IFAL - Direito Administrativo - Assistente de Alunos

É dever do servidor público federal: 

Dadas as seguintes proposições sobre o conteúdo do edital de licitação,

I. Descrição do objeto e condições de execução, agora com mais detalhes a partir do já constante do preâmbulo.
II. Condições de participação – impedimentos, garantias e documentos necessários para a habilitação.
III. Forma de apresentação dos documentos e das propostas.
IV. Relação de nome da sociedade comercial para assinatura do contrato.

verifica-se que 

Em 1998, por meio da emenda constitucional nº 19, foi acrescentado à constituição brasileira mais um princípio que rege a Administração Pública brasileira. Em qual opção abaixo consta o princípio acrescentado? 

A Administração Pública tem o poder de polícia exercido com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa. Dos atributos abaixo que conferem ao poder de polícia efetividade, 

I. Descentralização.
II. Discricionariedade.
III. Coercibilidade.
IV. Autoexecutoriedade.

verifica-se que está(ão) correto(s) o(s) item(ns) 

De acordo com § 2º do Art. 5º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Assinale a opção abaixo que corresponde ao percentual de vagas oferecidas no concurso reservadas a tais pessoas. 

Dos motivos para a rescisão unilateral do contrato, qual dos descritos abaixo não se ajusta?

Assinale a opção incorreta no que concerne à disciplina das licitações e dos contratos administrativos. 

Não se trata de licença a ser conferida a servidor público federal:

O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem efetividade. Em relação a esses atributos, é incorreto afirmar: