Simulado: IFAL - Administração Pública - Assistente de Alunos

O princípio da legalidade se apresenta como decorrência da caracterização de um Estado como Democrático de Direito. Historicamente, representa a separação dos poderes e o fim do absolutismo. É limite ao Poder, eis que a Administração Pública deve obedecer à lei. Daí um sentido de garantia, certeza jurídica e limitação ao Poder.

A moralidade administrativa se caracteriza como um cabedal de princípios éticos extraídos do direito positivo que devem presidir a atividade administrativa. Esses princípios são concernentes à boa administração e à boa função administrativa (boa governança para muitos constitucionalistas). É conceito jurídico identificado no conjunto de valores informativos das regras e princípios administrativos.

O princípio da impessoalidade decorre do fato de que os atos e provimentos administrativos realizados são imputáveis ao agente público que os praticou.

Dentro do núcleo do princípio da eficiência, vê-se a remessa ao dever de boa administração, ou seja, deve-se extrair o maior número de efeitos positivos para o administrado dentro de um só ato, buscando a otimização dos recursos, uma melhor relação custo-benefício.

O princípio da publicidade busca assegurar a transparência da atividade administrativa. Na administração da coisa pública, o administrado tem o direito de conhecer a conduta do gestor público, de forma a poder exercer o controle sobre essa conduta.

Aptidão física e mental.

Idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

Nacionalidade brasileira (com as exceções previstas no § 3º do Art. 5º).

Gozo dos direitos políticos.

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

O surgimento do princípio da impessoalidade.

O estabelecimento da eficiência como princípio regedor da administração publica, onde se busca o aumento da qualidade dos serviços prestados pelo Estado e a redução de custos.

A prática do nepotismo.

A configuração da hierarquia funcional no serviço público.

O controle rígido na admissão de pessoal.

2

6

5

3

4

Controle de procedimentos.

Definição de indicadores de desempenho – utilização de contratos de gestão.

Orienta-se para resultados.

Orientada para o cidadão.

Combate o nepotismo e a corrupção.