De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão
escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos de
elevados níveis de repetência devem ser
A criança e o adolescente têm direito à educação. Para
que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto
no Estatuto da Criança e do Adolescente que
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (ECA, Art.15).
Segundo a legislação, o direito à liberdade compreende vários aspectos, dentre eles