IFAP - Direito da Criança e do Adolescente - Assistente de Alunos

Considera-se adolescente a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade.

A colocação do adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e terá acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude.

A tutela será deferida a adolescente que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade.

O direito do adolescente à dignidade deve ser assegurado com exclusividade pelo Estado e pela família.

A inclusão do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, desde que no município não existam interessados na sua adoção.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

É dever dos pais ou responsáveis assegurar atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão aos pais ou responsáveis a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

É dever do Estado assegurar a todos os adolescentes acesso ao nível superior de ensino.

a garantia de prioridade no atendimento das crianças e dos adolescentes é de competência exclusiva do Estado.

o direito à dignidade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

é facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

todas as crianças e todos os adolescentes têm o direito de serem criados e educados em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

o adotante há de ser, pelo menos, seis anos mais velho que o adotando.

quaisquer duas pessoas podem realizar a adoção conjunta, independentemente de serem casadas civilmente ou manterem união estável.

é permitida a adoção pelos irmãos do adotando.

a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

a adoção de criança menor de doze anos de idade depende do seu consentimento.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Entende-se por família extensa ou ampliada a comunidade formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.

O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Entende-se por família natural a que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.