IFCE - Direito Administrativo - Assistente em Administração

Deparando-se com erros no exercício de sua atividade administrativa, a Administração Pública possui o poder/dever de rever seus atos, para restaurar a situação de regularidade. Esse poder/dever é conferido pelo Princípio da

O direito de petição e o direito à certidão são instrumentos básicos para a eficácia da obrigação de ampla divulgação dos atos da Administração Pública. Regula este dever o Princípio da

Em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93, é motivo para a rescisão contratual:

Em consonância com o disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar-se que

Sobre o processo disciplinar, disciplinado na Lei nº 8.112/90, marque V para verdadeiro e F para falso.

I. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
II. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
III. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa.
IV. Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de denunciado, são assegurados transporte e diárias.
V. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados pertinentes e os meramente protelatórios.

São verdadeiros:

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar-se que

Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, julgue os itens seguintes em conformidade com a mencionada lei.

I. Dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais.
II. Perturbar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório.
III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a Administração, dando causa à instauração de licitação.
IV. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagens decorrentes de adjudicação do objeto da licitação.

São condutas consideradas crimes pela Lei de Licitações.

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.666/93 sobre contratos, é certo dizer-se que

Sobre a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar-se que

De acordo com a Lei nº 8.666/93, classifique os itens seguintes em verdadeiros (V) ou falsos (F).

I. Do ato administrativo que julga as propostas cabe recurso no prazo de dez dias úteis.
II. Do ato administrativo que aplica as penas de advertência, suspensão temporária ou multa, cabe recurso no prazo de cinco dias úteis.
III. Do ato administrativo que anula ou revoga a licitação, não é cabível recurso administrativo.
IV. Dos atos administrativos decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, cabe pedido de reconsideração no prazo de dez dias úteis.
V. Na modalidade de carta-convite, o prazo para recursos e representações é de três dias úteis.

A sequência correta é

Com referência à Lei nº 8.666/93, julgue os itens seguintes em verdadeiros (V) ou falsos (F).

I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
III. O recebimento de material de valor superior ao limite legal estabelecido para a modalidade de convite deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, cinco membros.
IV. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação o autor do projeto executivo.

Está correta a sequência

Julgue os itens seguintes em conformidade com a Lei nº 8.112/90 em V (verdadeiros) ou F (falsos).

I. Os adicionais já concedidos por tempo de serviço foram transformados em anuênio.
II. A licença especial, disciplinada na Lei nº 8.112/90, foi transformada em licença-prêmio por assiduidade.
III. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e contêm no seu assentamento.
IV. Os prazos previstos na Lei nº 8.112/90 são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo o do vencimento.

Estão corretas:

De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, marque V para verdadeiro e F para falso.

I. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista com pleno ou seguro privado de assistência à saúde.
II. A União e suas entidades autárquicas e fundacionais são proibidas de contratar, por meio de licitação, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.
III. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica.
IV. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do quinto dia subsequente àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
V. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão equivalente a dois terços da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva.

A sequência correta é

Sobre o disposto na Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que