IFMG - Direito Administrativo - Técnico em Assuntos Educacionais

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguea existência do fato ou sua autoria.
II - Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízoao erário ou a terceiros.
III - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV - As sanções civis, penais e administrativas poderãocumular-se, sendo independentes entre si.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em:

Considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e da redistribuição de servidor público:

I - A redistribuição ocorrerá exofficio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidadesdos serviços, exceto nos casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.
II - O servidor poderá requerer a sua remoção, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu cônjuge, condicionada à comprovação por juntamédica oficial.
III - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ousem mudança de sede.
IV - Nos casos de reorganização de órgão, extinto ocargo ou declarada sua desnecessidade no órgão,o servidor estável que não for redistribuído será exonerado exofficio.

De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o que consta APENAS em:

Em matéria de penalidades, analise o comportamento das servidoras públicas federais efetivas abaixo.

I - Mariana vem exercendo atividade incompatível como horário de trabalho.
II - Gabriela vem promovendo manifestação de desapreço no recinto da repartição.

Nesses casos, Mariana e Gabriela estarão sujeitas, respectivamente, às penas de:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e deve ser processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da: