A Constituição Federal estabelece que o mandado
de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade
de classe legalmente constituída e em funcionamento
há um tempo mínimo de:
É permitida em uma empresa a eleição de um representante
dos empregados, para facilitar o entendimento
direto com os empregadores. Para tanto,
essa empresa deverá ter mais de:
Pela regra da Constituição Federal, é obrigatória
a promoção de juiz que apareça na respectiva lista
por merecimento pela seguinte quantidade mínima
de vezes: