IFPB - Direito Constitucional - Auxiliar de Enfermagem

Salário mínimo, fixado em lei.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e dez dias.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

O servidor público estável perderá o cargo, em virtude de prisão preventiva por crime contra a administração pública.

Caso a demissão do servidor estável seja invalidada por sentença judicial, ele poderá ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, ainda que em estágio probatório, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de prover a educação dos pais analfabetos na velhice.

É garantido constitucionalmente o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.