Simulado: IFPB - Direito Administrativo

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Q35652 • Direito Administrativo • IFPB • Auxiliar de Enfermagem
Com base nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, associe as duas colunas a seguir, relacionando os atos de improbidade administrativa com suas respectivas classificações:

A. Negar publicidade aos atos oficiais. ( ) Importa em enriquecimento ilícito.
B. Frustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá-lo indevidamente. ( ) Causa prejuízo ao erário.
C. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial de uma autarquia. ( ) Atenta contra os princípios da
Administração Pública.
A sequência CORRETA, respectivamente, é:
- a) A, B, C.
- b) B, A, C.
- c) C, B, A
- d) C, A, B.
- e) B, C, A.
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Q35653 • Direito Administrativo • IFPB • Auxiliar de Enfermagem
De acordo com o disposto nos artigos 1º a 8º da Lei nº 8.492/1992 quanto à lesão ao patrimônio público e ao enriquecimento ilícito decorrente de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
- a) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores de seu patrimônio, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.
- b) A autoridade administrativa deverá promover a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento ao erário e eventual sanção de multa civil.
- c) A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento do dano, o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito e o valor cominado pela sanção de multa civil, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.
- d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa de terceiro beneficiado, dar-se-á o ressarcimento do dano, até o limite de cem salários mínimos.
- e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Q35654 • Direito Administrativo • IFPB • Auxiliar de Enfermagem
A Lei nº 8.112/1990 estabelece vantagens pagas ao servidor. Com base nos artigos 49 a 75, é CORRETO afirmar que:
- a) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações, adicionais e gorjetas.
- b) Tanto ajuda de custo quanto diárias, transporte e auxílio-moradia constituem possíveis indenizações pagas ao servidor público federal.
- c) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento).
- d) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento do valor no contracheque do mês subsequente.
- e) Haverá controle anual da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
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Q35655 • Direito Administrativo • IFPB • Auxiliar de Enfermagem
Quanto ao regramento jurídico da acumulação de cargos públicos trazido pelos artigos 118 a 120 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
- b) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
- c) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
- d) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
- e) O servidor que acumular licitamente dois cargos em comissão perceberá a remuneração integral de ambos.

IFPB - Direito Administrativo - Auxiliar de Enfermagem

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