IFPB - Direito Administrativo - Auxiliar de Enfermagem

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Direito Administrativo

•

Ensino Médio

•

4 questões

Desempenho Global

160Resoluções

42%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q35652•
Direito Administrativo•
IFPB

Com base nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, associe as duas colunas a seguir, relacionando os atos de improbidade administrativa com suas respectivas classificações:

A. Negar publicidade aos atos oficiais. ( ) Importa em enriquecimento ilícito.
B. Frustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá-lo indevidamente. ( ) Causa prejuízo ao erário.
C. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial de uma autarquia. ( ) Atenta contra os princípios da
Administração Pública.
A sequência CORRETA, respectivamente, é:

Questão

Q35653•
Direito Administrativo•
IFPB

De acordo com o disposto nos artigos 1º a 8º da Lei nº 8.492/1992 quanto à lesão ao patrimônio público e ao enriquecimento ilícito decorrente de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores de seu patrimônio, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.

A autoridade administrativa deverá promover a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento ao erário e eventual sanção de multa civil.

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento do dano, o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito e o valor cominado pela sanção de multa civil, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa de terceiro beneficiado, dar-se-á o ressarcimento do dano, até o limite de cem salários mínimos.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Questão

Q35654•
Direito Administrativo•
IFPB

A Lei nº 8.112/1990 estabelece vantagens pagas ao servidor. Com base nos artigos 49 a 75, é CORRETO afirmar que:

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações, adicionais e gorjetas.

Tanto ajuda de custo quanto diárias, transporte e auxílio-moradia constituem possíveis indenizações pagas ao servidor público federal.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento).

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento do valor no contracheque do mês subsequente.

Haverá controle anual da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Questão

Q35655•
Direito Administrativo•
IFPB

Quanto ao regramento jurídico da acumulação de cargos públicos trazido pelos artigos 118 a 120 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

O servidor que acumular licitamente dois cargos em comissão perceberá a remuneração integral de ambos.

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No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores de seu patrimônio, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.

A autoridade administrativa deverá promover a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento ao erário e eventual sanção de multa civil.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa de terceiro beneficiado, dar-se-á o ressarcimento do dano, até o limite de cem salários mínimos.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Questão

Q35654•
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A Lei nº 8.112/1990 estabelece vantagens pagas ao servidor. Com base nos artigos 49 a 75, é CORRETO afirmar que:

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações, adicionais e gorjetas.

Tanto ajuda de custo quanto diárias, transporte e auxílio-moradia constituem possíveis indenizações pagas ao servidor público federal.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento).

Haverá controle anual da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Questão

Q35655•
Direito Administrativo•
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Quanto ao regramento jurídico da acumulação de cargos públicos trazido pelos artigos 118 a 120 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

O servidor que acumular licitamente dois cargos em comissão perceberá a remuneração integral de ambos.

Q35652•Direito Administrativo•IFPB

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