TJ MG - Direito Civil - Titular de Serviços de Notas e de Registros

a) Recusada a afirmação da vontade de casar, é inadmissível a sua retratação.

b) Uma vez declarado pelo nubente que a sua vontade não é livre, nem espontânea, inadmissível se mostra a sua retratação.

c) O nubente que, por algum dos fatos mencionados no caput do art. 1.538, do Código Civil, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.

d) Suspensa a celebração do casamento, a retratação será possível mediante novo processo de habilitação e não poderá ocorrer em prazo menor do que de quinze dias.

a) Não se permite celebração do casamento por procuração.

b) O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público ou particular, cuja procuração será irrevogável.

c) A eficácia do mandato outorgado para casar não ultrapassará noventa dias.

d) Não se opera revogação de procuração outorgada por escritura pública, apenas de procuração outorgada por instrumento particular.

a) As sociedades são grupos de pessoas que se reúnem para realização de empreendimento qualquer. São, assim, pessoas colegiadas, podendo ser simples ou empresária.

b) As fundações públicas são patrimônio público ao qual a lei confere personalidade. São, por isso, pessoas não colegiadas.

c) As fundações privadas são constituídas por acervo patrimonial particular, ao qual a lei confere personalidade, daí serem pessoas não colegiadas.

d) Empresa pública tem natureza peculiar, em nenhuma hipótese aceitando a forma não colegiada, e são pessoas jurídicas de Direito Público.

a) A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização dos pais e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal.

b) Pela emancipação extingue-se o poder familiar.

c) O maior de dezesseis e menor de dezoito anos emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele, senão as aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

d) É defesa a emancipação do menor tutelado.

a) Enquanto embrião, considera-se nascituro, não possuindo personalidade. Sua situação, seus direitos presentes e eventuais são, porém, preservados. Não por ser pessoa, mas por ser pessoa em potencial e sujeito de direitos.

b) Nascendo sem vida, há presunção de morte simultânea, sendo A e o natimorto reciprocamente herdeiros. Trata-se de fenômeno jurídico da comoriência.

c) Nascendo este, ainda que tenha dado só uma leve respirada de ar, terá vivido e, portanto, adquirido personalidade. Sua será a herança, que transmitirá a sua herdeira, a saber, sua mãe.

d) Nascendo sem vida, a herança de A será atribuída a seus ascendentes, em concorrência com B, uma vez que seu filho não adquiriu personalidade, nada havendo herdado.

a) As pessoas, naturais ou jurídicas, são os sujeitos dos direitos subjetivos: são entes dotados de personalidade. Apesar disso, o fato de serem sujeitos de direitos, enquanto categoria, não impede de serem tratados como objeto.

b) Como regra, os sujeitos de direitos têm como característica fundamental a personalidade. Mas nem sempre é assim. Há alguns sujeitos de direito despidos de personalidade.

c) Quanto ao morto, não se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão a direito, haja vista que o direito da personalidade cessa com a morte da pessoa natural.

d) Para Teoria Concepcionista, o nascituro já tem personalidade desde a concepção, apenas adquirindo capacidade, a partir do nascimento com vida. Nesse sentido, quem é concebido já é pessoa, mas a capacidade só advém do nascimento com vida.

a) Residência é o lugar em que a pessoa se fixa, ainda que temporariamente. Possui elemento objetivo: lugar em que a pessoa se fixa.

b) O direito brasileiro veda em qualquer espécie a pluralidade de domicílios, o legislador pátrio priorizou a segurança jurídica nas relações, determinando domicílio único.

c) Domicílio é o lugar em que a pessoa se fixa com vontade de permanecer em definitivo. A definição conduz a dois elementos, um objetivo: lugar que a pessoa se fixa. Outro subjetivo, denomina-se animus manendi, ou vontade de permanecer.

d) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

a) Bens enfitêuticos.

b) O direito de uso especial para fins de moradia.

c) O direito real de uso, desde que suscetível de alienação.

d) O usufruto, a posse ou fruição assegurada por esse direito.

a) O negócio jurídico será nulo de pleno direito, haja vista ter preterido solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.

b) O negócio jurídico será nulo, evidente o objetivo de fraudar lei imperativa. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.

c) O negócio jurídico será nulo, por não revestir a forma prescrita em lei. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.

d) O negócio jurídico que desprezou a forma prescrita em lei é nulo. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

a) Inexigível o mútuo contraído no ato de jogar para pagar dívida de jogo.

b) A invalidade de dívida de jogo não é oponível a terceiro de boa-fé.

c) A soma entregue a terceiro para ser paga ao ganhador não pode ser exigida.

d) A inexigibilidade da dívida de jogo não atinge contrato que tenha por objeto encobrir ou reconhecer a obrigação.

a) O uso.

b) A superfície.

c) Enfiteuse.

d) Anticrese.

a) nuncupativo.

b) nulo

c) inexistente.

d) putativo.

a) Possui natureza jurídica de negócio jurídico translativo de direitos.

b) Responsabilidade do mandatário pela evicção.

c) Revogabilidade e prestação de contas.

d) Os herdeiros do mandatário, caso este faleça, sub-rogamse no crédito.

a) Há direito de representação na linha ascendente, ficando 50% para a linha materna e 50% para a linha paterna.

b) Não há direito de representação na linha ascendente, ficando 50% para a linha materna e 50% para a linha paterna.

c) Não há direito de representação na linha ascendente, ficando 33,33% para os avós em linhas iguais.

d) Será por estirpe, ficando 33,33% para os avós em linhas iguais.

a) O casamento do mandante acarreta mudança de estado civil, que faz cessar o mandato, inabilitando o mandatário para o uso dos poderes outorgados.

b) Casando em regime de comunhão parcial de bens, os poderes serão mantidos. É dispensada a outorga do cônjuge para alienar os bens adquiridos antes do matrimônio.

c) O casamento do mandante acarreta mudança de estado civil, contudo, não cessa o mandato. Extinção do mandato se dá exclusivamente pela revogação, pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

d) Nada obsta a venda de imóvel por mandato outorgado anterior ao matrimônio de bens particulares. O casamento do mandante acarreta apenas mudança de estado civil, que não faz cessar o mandato. Podendo o mandatário alienar livremente o bem independente da outorga.

a) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

b) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o usufruto relativamente ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser instituído, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

c) Ao cônjuge sobrevivente, exclusivo aos casados sob o regime de comunhão total de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

d) Sem prévia intuição por parte do falecido do ônus, no respectivo cartório registro de imóveis, o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, não terá assegurado o direito real de habitação. Independentemente de o imóvel ser destinado à residência da família, mesmo que seja o único daquela natureza a inventariar. Contudo, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança.

a) mero serviço de núncio.

b) contrato de mandato.

c) contrato de prestação de serviço.

d) contrato de depósito.