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TJ MG - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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✅ 7 questões

🙂 Fácil

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📈 41%

1 Q35749 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO:

✂️ a) O Presidente da República.
✂️ b) O Vice-Presidente da República.
✂️ c) A Mesa do Senado Federal.
✂️ d) A Mesa da Câmara dos Deputados.

2 Q35750 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A Ação Direta de Inconstitucionalidade,

✂️ a) quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.
✂️ b) quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.
✂️ c) quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.
✂️ d) quando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo.

3 Q35751 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Assinale a alternativa correta em relação às Ações Constitucionais:

✂️ a) A ação popular, ajuizada por pessoas físicas ou jurídicas, tem por objeto anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos três anos, em defesa de seus membros ou associados.
✂️ c) O mandado de injunção visa suprir a carência de normas regulamentadoras do exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) O habeas data pode ser manejado para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros de entidades de públicas e privadas.

4 Q35752 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

À União compete legislar, exclusivamente, sobre

✂️ a) trânsito.
✂️ b) matéria processual.
✂️ c) previdência social.
✂️ d) defesa da saúde.

5 Q35753 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese:

✂️ a) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços de saúde e na segurança pública.
✂️ b) Comprovada a existência de recurso orçamentário, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
✂️ c) Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
✂️ d) Não forem prestadas as contas, na forma da legislação atinente à espécie.

6 Q35754 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra

✂️ a) o exercício dos direitos individuais.
✂️ b) a ordem tributária.
✂️ c) a segurança externa.
✂️ d) o livre exercício da Controladoria Geral.

7 Q35755 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderão ser tomadas as seguintes medidas contra as pessoas, EXCETO:

✂️ a) Restrições relativas ao sigilo das comunicações.
✂️ b) Restrições relativas à inviolabilidade das correspondências.
✂️ c) Restrições relativas à liberdade de imprensa.
✂️ d) Restrição à difusão autorizada pela Casa do pronunciamento de parlamentares.