Simulado de Prova: TJ MG - Direito Administrativo - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1 Q35770 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:

a) Recebimento dos valores devidos em razão da execução do contrato até a data da rescisão.
b) Recebimento da devolução da garantia.
c) Recebimento do custo da desmobilização.
d) Recebimento de multa compensatória, na razão do prazo contratual até a data da rescisão.

2 Q35771 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

a) não responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade.
b) a teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito.
c) a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração.
d) não cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.

3 Q35772 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.
b) Nem todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
c) O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.
d) É dispensável, para caracterizar o interesse de agir no habeas data, a provocação prévia da via administrativa.

4 Q35773 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:

I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.
II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.
III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.
IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:

a) II e III, apenas
b) I, II e IV, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.

5 Q35774 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da licitação, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93. Todavia, esse certame NÃO se destina a garantir

a) a observância do princípio constitucional da isonomia.
b) a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
c) a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
d) a probidade administrativa, assegurada pelo sigilo da licitação.

6 Q35775 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Com relação aos bens públicos imóveis, é correto afirmar:

a) Os imóveis públicos rurais, com área maior do que o módulo rural, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.
b) A alienação de bens imóveis da Administração deverá ser objeto de prévio certame licitatório, por tomada de preços.
c) A afetação do bem público exige rigorismo formal e só poderá ser realizada de forma expressa, não se admitindo a tácita.
d) Os bens de uso comum do povo, enquanto afetados ao Poder Público, não poderão ser objetos de alienação.

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TJ MG - Direito Administrativo - Titular de Serviços de Notas e de Registros