IBAMA - Direito Administrativo - Analista Administrativo

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir.

O pregão eletrônico é modalidade de licitação cabível para compras, serviços, locações e alienações em geral, desde que o objeto da licitação seja considerado comum, isto é, possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir.

Um dos objetivos da licitação, segundo o art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, é garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa brasileira.

São pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa brasileira.

O IBAMA é uma autarquia, portanto, é um órgão da administração direta e descentralizada.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito público.

Acerca da revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos.

Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos.

A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trinta dias o prazo para o nomeado tomar posse.

De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos.

A inabilitação em estágio probatório e o abandono do cargo por mais de trinta dias consecutivos são situações que acarretam a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo.

Julgue os itens seguintes, relativos à conduta ética dos servidores públicos.

O administrado pode acompanhar os trâmites de processo administrativo que o envolva, com exceção de processos que tramitem em segredo de justiça