TJ AP - Direito Penal - Técnico Judiciário

O documento particular não pode ser objeto do crime de falsidade ideológica.

O testamento particular não pode ser objeto do crime de falsificação de documento público.

O crime de falsificação de documento particular ocorre apenas com a falsificação integral do documento.

O cartão de débito ou crédito equipara-se a documento particular.

Os livros mercantis não podem ser objeto do crime de falsificação de documento público.

Para caracterizar o crime de usurpação de função pública é necessário que o agente aufira algum tipo de vantagem.

Se o crime de contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial aplica-se a pena em dobro.

Aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem comete crime de corrupção ativa.

Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício incorre nas penas da corrupção passiva.

Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo comete crime de resistência, sendo que tal violência ou ameaça não se estende àquele que presta auxílio ao funcionário que executa o ato.

final - incluiu-se - as horas - os dias - os meses

início - exclui-se - os dias - os meses - os anos

começo - inclui-se - os dias - os meses - os anos

final - excluiu-se - as horas - os dias - os anos

começo - considera-se - as horas - os dias - os meses

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.