TJ CE - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

a) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.

b) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.

c) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

d) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

e) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

a) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.

b) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

c) Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

d) Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

e) São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

a) Os territórios não podem eleger deputados.

b) Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.

c) O mandato de senador é de quatro anos.

d) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.

e) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

a) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.

b) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

c) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

d) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.

e) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

a) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

b) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

c) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

e) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

a) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.

c) É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

d) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

e) O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

a) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

b) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.

c) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.

d) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

e) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

a) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

b) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.

c) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.

d) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

a) Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.

b) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.

c) O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.

d) O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.

e) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

a) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.

b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

c) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

d) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

a) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

b) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.

c) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios.

d) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.

e) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

a) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.

c) Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.

d) Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

e) É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

a) É vedada a cassação de direitos políticos.

b) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

d) Os militares federais não são alistáveis.

e) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

a) O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.

b) A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.

c) As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.

d) Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.

e) A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

a) Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

b) A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.

c) Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.

d) Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.

e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.