Simulado: TJ CE - Direito Constitucional

1 Q36131 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

a) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
b) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
c) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
e) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

2 Q36132 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

a) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.
b) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.
c) Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
d) Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
e) São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

3 Q36133 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os territórios não podem eleger deputados.
b) Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
c) O mandato de senador é de quatro anos.
d) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
e) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

4 Q36134 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
b) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
c) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.
d) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

5 Q36135 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
b) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
c) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
e) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

6 Q36136 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

a) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
c) É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.
d) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
e) O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

7 Q36137 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

a) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
b) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
c) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
d) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.
e) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

8 Q36138 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.

a) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
b) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
c) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
d) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.
e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

9 Q36139 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
b) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
c) O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
d) O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.
e) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

10 Q36140 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

a) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.
b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.
c) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
d) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.
e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

11 Q36141 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

a) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.
b) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
c) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios.
d) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
e) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

12 Q36142 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.
c) Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.
d) Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.
e) É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

13 Q36143 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

a) É vedada a cassação de direitos políticos.
b) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.
d) Os militares federais não são alistáveis.
e) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

14 Q36144 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

a) O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.
b) A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.
c) As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.
d) Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.
e) A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

15 Q36145 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

a) Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.
b) A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.
c) Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.
d) Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

TJ CE - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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