Simulado: TJ ES - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1Q36275 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição do Estado do Espírito Santo é resultante do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ b) O poder constituinte originário é condicionado à ordem constitucional anterior, a qual impõe os limites e parâmetros pelo qual poderá ser exercido.
✂️ c) As normas brasileiras definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata, conforme expressa previsão constitucional.
✂️ d) A CF pode ser classificada como uma constituição escrita, analítica, dogmática e flexível.
✂️ e) A constituição, quanto à origem, pode ser promulgada ou outorgada, sendo a constituição outorgada originada do trabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, é exemplo de constituição outorgada a Carta Constitucional de 1824.

2Q36276 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.
✂️ b) A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.
✂️ c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.
✂️ d) incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.
✂️ e) Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

3Q36277 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira, incluindo-se seus princípios gerais, as disposições acerca de política urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere-se apenas à lavra.
✂️ b) Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional.
✂️ c) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ d) Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar.
✂️ e) Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, mas não a propriedade privada.

4Q36278 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ b) A CF assegura às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não lhes garante a iniciativa de sua proposta orçamentária.
✂️ c) A norma constitucional que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão é de eficácia plena e de caráter absoluto e não contida, uma vez que não se subordina a limites estabelecidos por norma infraconstitucional.
✂️ d) O advogado-geral da União é livremente nomeado, pelo presidente da República, entre os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União, com mais de dez anos de efetivo exercício no cargo e maiores de trinta e cinco anos de idade.
✂️ e) A CF prevê expressamente que o procurador-geral da República seja nomeado pelo presidente da República entre integrantes de lista tríplice votada pelos membros da carreira do Ministério Público da União, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

5Q36279 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.
✂️ b) Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.
✂️ c) A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.
✂️ d) Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.
✂️ e) A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.

6Q36280 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Com base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência dominante do STF, não é possível, em sede de ação civil pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, mesmo que seja prejudicial meramente ao pedido inicial.
✂️ b) É possível o ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade, junto ao STF, contra lei distrital editada no exercício da competência legislativa privativa atribuída pela CF aos municípios e ao Distrito Federal.
✂️ c) No ordenamento jurídico brasileiro, é possível a modulação dos efeitos de uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma norma, estabelecendo que sua eficácia somente venha a ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que a decisão tenha sido tomada pela maioria absoluta dos votos dos integrantes do tribunal.
✂️ d) Lei estadual que dispuser sobre matérias atinentes a trânsito e transporte padecerá inconstitucionalidade formal, por ser essa matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) A CF, de modo semelhante às modernas constituições europeias, estabeleceu sistema de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do STF, mas não adotou o sistema de controle difuso de constitucionalidade.

TJ ES - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Simulado com questões de prova: TJ ES - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!