TJ ES - Direito Civil - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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✅ 5 questões

😕 Difícil

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Considerando a proteção jurídica conferida ao nome civil, direito da personalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Em relação às pessoas físicas, o nome é indisponível e transmissível.
✂️ b) O nome dado às pessoas jurídicas é um direito prescritível, podendo o titular perdê-lo pelo seu não uso.
✂️ c) A imutabilidade absoluta é a principal característica do nome civil.
✂️ d) O nome produz efeitos erga omnes e é obrigatório.
✂️ e) O nome dado às pessoas jurídicas é exclusivo e insuscetível de desapropriação pelo poder público.

No que se refere ao patrimônio das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que se demonstre o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mesmo em se tratando de relações regidas pelo CDC.
✂️ b) Para a comprovação do requisito da confusão patrimonial, exige-se demonstração de má-fé, elemento subjetivo, dos sócios.
✂️ c) A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser admitida com fulcro na violação dos estatutos ou do contrato social.
✂️ d) Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.
✂️ e) No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, ao passo que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é adotada a teoria maior da desconsideração.

Considerando a ampla proteção jurídica conferida aos bens no Código Civil, assinale a opção correta

✂️ a) Os bens incorpóreos podem ser defendidos por meio da tutela possessória.
✂️ b) Consideram-se benfeitorias os acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que em decorrência de fenômenos da natureza.
✂️ c) Os direitos autorais são bens móveis.
✂️ d) Tanto os bens móveis quanto os imóveis podem ser objeto de mútuo.
✂️ e) O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) No Código Civil, são enumerados quatro modos de aquisição de propriedade imobiliária: sucessão, usucapião, acessão e transcrição.
✂️ b) O título aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmo antes de ser registrado.
✂️ c) A detecção de eventual vício no negócio jurídico poderá, a qualquer tempo, justificar a invalidação do registro do bem imóvel.
✂️ d) Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa-fé.
✂️ e) O casamento pela comunhão universal de bens não é considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliária.

A respeito da sociedade conjugal, assinale a opção correta.

✂️ a) O pacto antenupcial não terá validade entre as partes nem perante terceiros se não for registrado em cartório imobiliário.
✂️ b) Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.
✂️ c) O cartório imobiliário perante o qual deve ser registrado o pacto antinupcial é o do domicílio dos nubentes, e não o do lugar em que estejam registrados seus bens.
✂️ d) A autorização do cônjuge é indispensável para a alienação ou gravação de ônus real dos bens imóveis, independentemente do regime de bens do casamento.
✂️ e) Para a locação de imóvel urbano por mais de cinco anos, impõe-se a concordância de ambos os cônjuges.