TJ ES - Direito Empresarial e Comercial - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Direito Empresarial e Comercial

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

9Resoluções

31%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q36348•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

Em relação ao protesto, assinale a opção correta com base na lei que dispõe sobre o cheque.

O instrumento de protesto, depois de registrado, deve ser entregue ao portador legitimado, ainda que desapossado do cheque e que este esteja na posse de terceiro de boa fé.

Dada a solidariedade cambial, o protesto contra o emitente implica, obrigatoriamente, o protesto contra seu avalista.

O cheque deverá ser levado a protesto, inexistindo hipótese de dispensa, antes de expirado o prazo durante o qual se admite a apresentação do título, ou seja, antes de seis meses contados do fim do prazo de apresentação.

O protesto de cheque é vedado caso o portador o apresente sem endosso que o identifique.

O protesto é condição inarredável para a execução do cheque contra quaisquer dos membros da cadeia cambial

Questão

Q36349•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

No que se refere à regulamentação geral das empresas, inclusive das sociedades anônimas do Código Civil, assinale a opção correta.

Na denominação da sociedade anônima, pode constar expressão de fantasia ou nome de acionista, fundador ou terceiro que tenha concorrido para o êxito da empresa, além do nome companhia ou da expressão sociedade anônima, empregados no início ou no final.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite sociedade unipessoal.

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é condição necessária para a aquisição da qualidade de empresário.

Embora haja, no Código Civil de 2002, seções dedicadas às sociedades em nome coletivo, em conta de participação e comandita simples, nele não é prevista a regulamentação das sociedades de capital e indústria, anteriormente reguladas no Código Comercial, não sendo possível, portanto, sua constituição.

Dada a responsabilização solidária dos sócios de sociedades limitadas pela integralização do capital social, verificada a inadimplência de qualquer dos sócios, pode o que já integralizou suas cotas ser compelido ao pagamento da divida do sócio remisso, independentemente de decretação de falência da sociedade.

Questão

Q36350•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

Assinale a opção correta a respeito das condições de validade para a constituição do grupo societário.

A sociedade controladora, independentemente de sua nacionalidade, deve ter filial no país.

A partir da constituição do grupo societário, a representação das sociedades participantes do grupo passa a ser exercida pela sociedade de comando, vedada cláusula em contrário.

A convenção de constituição do grupo societário pode conter cláusula em que seja vedado o exercício do direito de recesso.

Não é necessária a alteração contratual das sociedades participantes para o fim de obtenção do arquivamento de constituição do grupo societário.

O arquivamento da convenção de constituição do grupo societário deve ser feito nas juntas do local de sede da sociedade controladora e de todas as suas filiadas.

Questão

Q36351•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens,

autorizar o registro de transferência de propriedade de veículos automotores.

indeferir o registro de qualquer forma de reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão.

negar o arquivamento de atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias.

fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares de todos os submetidos à restrição imposta pelo Banco Central do Brasil.

processar o registro de transferência de bens de propriedade de pessoa física

Questão

Q36352•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

É suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

desenho industrial considerado original e que dele resulte configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores

substância físico-química ou parte de seres vivos.

indicação geográfica constituída por nome geográfico de uso comum designando produto ou serviço

invenção ou modelo de utilidade de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

marca que empregue sinal ou expressão apenas como meio de propaganda.

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Questão

Q36348•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

Em relação ao protesto, assinale a opção correta com base na lei que dispõe sobre o cheque.

O instrumento de protesto, depois de registrado, deve ser entregue ao portador legitimado, ainda que desapossado do cheque e que este esteja na posse de terceiro de boa fé.

Dada a solidariedade cambial, o protesto contra o emitente implica, obrigatoriamente, o protesto contra seu avalista.

O protesto de cheque é vedado caso o portador o apresente sem endosso que o identifique.

O protesto é condição inarredável para a execução do cheque contra quaisquer dos membros da cadeia cambial

Questão

Q36349•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

No que se refere à regulamentação geral das empresas, inclusive das sociedades anônimas do Código Civil, assinale a opção correta.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite sociedade unipessoal.

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é condição necessária para a aquisição da qualidade de empresário.

Questão

Q36350•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

Assinale a opção correta a respeito das condições de validade para a constituição do grupo societário.

A sociedade controladora, independentemente de sua nacionalidade, deve ter filial no país.

A partir da constituição do grupo societário, a representação das sociedades participantes do grupo passa a ser exercida pela sociedade de comando, vedada cláusula em contrário.

A convenção de constituição do grupo societário pode conter cláusula em que seja vedado o exercício do direito de recesso.

Não é necessária a alteração contratual das sociedades participantes para o fim de obtenção do arquivamento de constituição do grupo societário.

O arquivamento da convenção de constituição do grupo societário deve ser feito nas juntas do local de sede da sociedade controladora e de todas as suas filiadas.

Questão

Q36351•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

autorizar o registro de transferência de propriedade de veículos automotores.

indeferir o registro de qualquer forma de reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão.

negar o arquivamento de atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias.

fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares de todos os submetidos à restrição imposta pelo Banco Central do Brasil.

processar o registro de transferência de bens de propriedade de pessoa física

Questão

Q36352•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

É suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

desenho industrial considerado original e que dele resulte configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores

substância físico-química ou parte de seres vivos.

indicação geográfica constituída por nome geográfico de uso comum designando produto ou serviço

invenção ou modelo de utilidade de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

marca que empregue sinal ou expressão apenas como meio de propaganda.

Q36348•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36349•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36350•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36351•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36352•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36348•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36349•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36350•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36351•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36352•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJ ES

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Q36349•
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