TJ ES - Direito Administrativo - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Direito Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

7 questões

Desempenho Global

50Resoluções

21%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q36353•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

No que se refere a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções, o agente público que se recusar a prestar declaração de seus bens dentro do prazo determinado.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, ainda que anonimamente, pedido de instauração de investigação de ato de improbidade.

Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é imprescindível o dolo, ainda que genérico.

A gravidade dos ilícitos imputados ao agente público e a existência de robustos indícios contra ele justificam o seu afastamento do exercício do cargo, por via administrativa, desde que determinado pela autoridade administrativa competente.

Não poderá haver a imposição de pena ao agente público pela prática de ato de improbidade que cause dano ao erário se o tribunal de contas tiver aprovado suas contas.

Questão

Q36354•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Conforme a teoria do risco administrativo, dispensa-se a prova da culpa da administração, podendo o poder público, por sua vez, demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização.

A administração pública deve, obrigatoriamente, denunciar à lide seu preposto, ainda que apenas para suspender a contagem do prazo de prescrição da ação regressiva.

Segundo a teoria do risco integral, consagrada na CF, a verificação da responsabilidade subjetiva do agente público é irrelevante para o eventual ressarcimento do particular.

Sendo a obra pública considerada fato administrativo, o dano por ela causado não gera para a administração pública a responsabilidade civil objetiva estabelecida para o caso de dano advindo da prestação de serviços públicos.

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a administração é obrigada a denunciar à lide o agente público causador do suposto dano.

Questão

Q36355•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

A exigência de arrolamento prévio de bens é condição de admissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal.

Tendo condenado o servidor à pena de demissão em processo administrativo, a administração deve aguardar, para aplicar a pena, decisão de ação penal que discuta as faltas disciplinares apuradas administrativamente, de modo a evitar custos de eventual reintegração do servidor.

O processo administrativo cuja decisão vincula os órgãos competentes é composto das seguintes fases, nessa ordem: instauração, relatório, defesa e julgamento.

O princípio da oficialidade aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.

Em se tratando de processo administrativo disciplinar, deve o servidor processado constituir advogado, devendo, caso não o faça, ser-lhe nomeado um defensor dativo, sob pena de anulação do processo.

Questão

Q36356•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

Em relação à delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Denomina-se encampação a extinção antecipada da concessão, por ato unilateral do poder concedente, de natureza sancionatória.

A anulação pode ocorrer independentemente da conduta do concessionário, já que se relaciona a evento ocorrido antes da formalização do contrato.

É inadmissível a utilização da arbitragem para a composição de litígios no âmbito de contratos de concessão, diante da indisponibilidade do interesse público.

A lei faculta ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, independentemente de previsão no edital de licitação.

A intervenção consiste na assunção, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados, para garantir a regularidade dos serviços, até a extinção da concessão.

Questão

Q36357•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

A legislação considera a capacidade financeira do sujeito passivo tributário fator de mensuração do valor das taxas a serem cobradas pelo exercício do poder de polícia.

As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são fixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo ao desempenho de determinada atividade, conforme seja ela desejável ou indesejável à coletividade.

No âmbito estadual, pode haver fixação de preços públicos para a remuneração de custos e despesas relacionados ao exercício do poder de polícia.

Do poder de polícia administrativa decorre sempre a imposição de deveres de abstenção aos indivíduos, em benefício da coletividade.

A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.

Questão

Q36358•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

No que se refere à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A administração indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos- privados, mas não os consórcios públicos-públicos.

As pessoas jurídicas de direito público são investidas de competências políticas.

Em nível constitucional, toda a competência administrativa é concentrada e centralizada.

Lei estadual ou municipal que autorize a instituição de uma empresa estatal pode, também, criar regras específicas sobre sua forma societária.

A desconcentração pode se efetuar mediante a constituição de autarquias e empresas públicas.

Questão

Q36359•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

É exaustivo o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação constante na legislação pertinente.

O licitante pode desistir da proposta, ainda que imotivadamente, até a fase de habilitação, exceto se se tratar da modalidade pregão.

A venda de imóveis que ingressem no patrimônio da administração pública mediante dação em pagamento é permitida apenas sob a modalidade de leilão, dependendo de prévia autorização legislativa.

Adjudicado o objeto da licitação, se o vencedor recusar-se a firmar o contrato, os demais convocados poderão ser convocados para assinar o contrato, na forma das propostas que tiverem produzido.

A administração pode rejeitar pedido de habilitação de terceiro não convidado, mas cadastrado, se seu desempenho em contrato anterior tiver sido considerado insatisfatório.

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Q36353•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

No que se refere a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções, o agente público que se recusar a prestar declaração de seus bens dentro do prazo determinado.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, ainda que anonimamente, pedido de instauração de investigação de ato de improbidade.

Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é imprescindível o dolo, ainda que genérico.

Não poderá haver a imposição de pena ao agente público pela prática de ato de improbidade que cause dano ao erário se o tribunal de contas tiver aprovado suas contas.

Questão

Q36354•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A administração pública deve, obrigatoriamente, denunciar à lide seu preposto, ainda que apenas para suspender a contagem do prazo de prescrição da ação regressiva.

Segundo a teoria do risco integral, consagrada na CF, a verificação da responsabilidade subjetiva do agente público é irrelevante para o eventual ressarcimento do particular.

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a administração é obrigada a denunciar à lide o agente público causador do suposto dano.

Questão

Q36355•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

A exigência de arrolamento prévio de bens é condição de admissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal.

O processo administrativo cuja decisão vincula os órgãos competentes é composto das seguintes fases, nessa ordem: instauração, relatório, defesa e julgamento.

O princípio da oficialidade aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.

Questão

Q36356•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

Em relação à delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Denomina-se encampação a extinção antecipada da concessão, por ato unilateral do poder concedente, de natureza sancionatória.

A anulação pode ocorrer independentemente da conduta do concessionário, já que se relaciona a evento ocorrido antes da formalização do contrato.

É inadmissível a utilização da arbitragem para a composição de litígios no âmbito de contratos de concessão, diante da indisponibilidade do interesse público.

A intervenção consiste na assunção, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados, para garantir a regularidade dos serviços, até a extinção da concessão.

Questão

Q36357•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

A legislação considera a capacidade financeira do sujeito passivo tributário fator de mensuração do valor das taxas a serem cobradas pelo exercício do poder de polícia.

No âmbito estadual, pode haver fixação de preços públicos para a remuneração de custos e despesas relacionados ao exercício do poder de polícia.

Do poder de polícia administrativa decorre sempre a imposição de deveres de abstenção aos indivíduos, em benefício da coletividade.

A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.

Questão

Q36358•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

No que se refere à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A administração indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos- privados, mas não os consórcios públicos-públicos.

As pessoas jurídicas de direito público são investidas de competências políticas.

Em nível constitucional, toda a competência administrativa é concentrada e centralizada.

Lei estadual ou municipal que autorize a instituição de uma empresa estatal pode, também, criar regras específicas sobre sua forma societária.

A desconcentração pode se efetuar mediante a constituição de autarquias e empresas públicas.

Questão

Q36359•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

É exaustivo o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação constante na legislação pertinente.

O licitante pode desistir da proposta, ainda que imotivadamente, até a fase de habilitação, exceto se se tratar da modalidade pregão.

Adjudicado o objeto da licitação, se o vencedor recusar-se a firmar o contrato, os demais convocados poderão ser convocados para assinar o contrato, na forma das propostas que tiverem produzido.

A administração pode rejeitar pedido de habilitação de terceiro não convidado, mas cadastrado, se seu desempenho em contrato anterior tiver sido considerado insatisfatório.

Q36353•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36354•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36355•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36356•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36357•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36358•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36359•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES

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Q36354•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36355•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36356•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36357•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES

Q36358•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES

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Q36356•
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Q36354•
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