Simulado: TJ MA - Direito Civil - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Constituem ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

Não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso somente de acordo com a analogia.

Segundo a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a lei começa a vigorar em todo o país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

O casamento de estrangeiro não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.

Não serão registrados em registro público a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

São pessoas jurídicas de direito privado: a União, Estados e Municípios.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os excepcionais, com desenvolvimento mental completo.

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da conclusão do processo de habilitação, por qualquer pessoa capaz.

Casamento putativo produz efeito perante o cônjuge que se encontrava de boa fé.

O regime de bens na união estável é o da comunhão parcial, todavia este regime tem que ser estipulado através de contrato escrito.

O casamento nunca poderá ser realizado sem a presença da autoridade competente para presidir o ato.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

Parentesco por afinidade na linha reta extingue-se pela dissolução do casamento.

Tanto a suspensão quanto a destituição do poder familiar podem ser perante apenas um filho.

É nulo o casamento do viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

Somente nas dívidas garantidas por penhor, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

É de má fé a posse, se o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

O proprietário não pode ser privado da coisa, mesmo nos casos de desapropriação.

A renúncia da herança deve ser feita através de instrumento particular.

Desde o ajuizamento da ação de inventário até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

Qualquer pessoa pode dispor, por testamento, da totalidade de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha da coisa, poderá o devedor alegar a perda ou a deterioração da mesma, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Comodato é um empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz- se com a tradição do objeto.

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do que lhes cabe por herança.

Os notários de registro não responderão pelos danos que seus prepostos causem a terceiros, na prática dos atos próprios da serventia.

Nos condomínios edilícios, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 0,5 por cento ao mês e multa de até um por cento sobre o débito.

O contrato preliminar não deverá ser levado ao registro competente.

É nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.