Simulado: TJ MS - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1Q36500 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:

✂️ a) Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
✂️ b) O Distrito Federal, autorizada sua divisão em Municípios, reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
✂️ c) As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada manifestação do Tribunal de Contas da União vez que não integrantes da Federação.
✂️ d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios.

2Q36501 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

A União intervirá nos Estados para:

✂️ a) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
✂️ b) Reorganizar as finanças de qualquer unidade da Federação.
✂️ c) Por temor a qualquer comprometimento da ordem pública.
✂️ d) Repelir qualquer invasão de unidade da Federação.

3Q36502 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
✂️ c) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cento e vinte dias.
✂️ d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

4Q36503 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

No que se refere a Administração Pública, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:

✂️ a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ b) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos mas a proibição de acumular não se estende a empregos e funções de sociedades de economia mista e sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
✂️ c) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

5Q36504 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
✂️ b) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada.
✂️ c) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigação.
✂️ d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

6Q36505 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, nas infrações civis o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

7Q36506 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Sobre deputados e senadores, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:

✂️ a) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
✂️ b) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos.
✂️ c) Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
✂️ d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

8Q36507 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

De acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, ainda que de licença, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
✂️ b) Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
✂️ c) Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ d) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

9Q36508 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

✂️ a) Resolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais.
✂️ b) Autorizar, independente do período, o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País.
✂️ c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
✂️ d) Declarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

10Q36509 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi bastante celebrada e debatida em razão do seu conteúdo, que, em linhas gerais, é o reconhecimento de direitos trabalhistas aos(às) empregados(as) domésticos(as). A resultante Emenda à Constituição de número 72 depende de regulamentação para plena vigência daquilo previsto pela PEC das Domésticas aprovada. Tal regulamentação está prevista para 2014. Mas a efetividade de alguns direitos já passou a valer em 2013, imediatamente após a conversão da PEC em Emenda. As novas regras, que não dependem de regulamentação, já valem:

✂️ a) Apenas para os(as) empregados(as) e diaristas que trabalham, no mínimo, três dias por semana na mesma residência.
✂️ b) Somente para os(as) empregados(as) que dormem no emprego.
✂️ c) Para os(as) empregados(as) exclusivamente, independente se dormem ou não no emprego.
✂️ d) Para todos os profissionais de serviços domiciliares habituais {exemplos: babás, cuidadores(as) de idosos, jardineiros(as), empregados(as) e motoristas particulares} e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

TJ MS - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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