Simulado: TJ MS - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Q36500 • Direito Constitucional • IESES • TJ MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros

De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:

a) Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
b) O Distrito Federal, autorizada sua divisão em Municípios, reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
c) As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada manifestação do Tribunal de Contas da União vez que não integrantes da Federação.
d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios.

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Q36501 • Direito Constitucional • IESES • TJ MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros

A União intervirá nos Estados para:

a) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
b) Reorganizar as finanças de qualquer unidade da Federação.
c) Por temor a qualquer comprometimento da ordem pública.
d) Repelir qualquer invasão de unidade da Federação.

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Q36502 • Direito Constitucional • IESES • TJ MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros

No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:

a) A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
b) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
c) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cento e vinte dias.
d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

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Q36503 • Direito Constitucional • IESES • TJ MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros

No que se refere a Administração Pública, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos mas a proibição de acumular não se estende a empregos e funções de sociedades de economia mista e sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
c) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q36504 • Direito Constitucional • IESES • TJ MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
b) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada.
c) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigação.
d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q36505 • Direito Constitucional • IESES • TJ MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a alternativa correta:

a) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, nas infrações civis o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
d) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

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Q36506 • Direito Constitucional • IESES • TJ MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Sobre deputados e senadores, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:

a) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
b) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos.
c) Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

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Q36507 • Direito Constitucional • IESES • TJ MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros

De acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, ainda que de licença, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
b) Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
c) Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
d) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

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Q36508 • Direito Constitucional • IESES • TJ MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) Resolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais.
b) Autorizar, independente do período, o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País.
c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
d) Declarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q36509 • Direito Constitucional • IESES • TJ MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi bastante celebrada e debatida em razão do seu conteúdo, que, em linhas gerais, é o reconhecimento de direitos trabalhistas aos(às) empregados(as) domésticos(as). A resultante Emenda à Constituição de número 72 depende de regulamentação para plena vigência daquilo previsto pela PEC das Domésticas aprovada. Tal regulamentação está prevista para 2014. Mas a efetividade de alguns direitos já passou a valer em 2013, imediatamente após a conversão da PEC em Emenda. As novas regras, que não dependem de regulamentação, já valem:

a) Apenas para os(as) empregados(as) e diaristas que trabalham, no mínimo, três dias por semana na mesma residência.
b) Somente para os(as) empregados(as) que dormem no emprego.
c) Para os(as) empregados(as) exclusivamente, independente se dormem ou não no emprego.
d) Para todos os profissionais de serviços domiciliares habituais {exemplos: babás, cuidadores(as) de idosos, jardineiros(as), empregados(as) e motoristas particulares} e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

TJ MS - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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