Simulado: TJ PB - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1Q36841 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

A Constituição Federal (CF), no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários. Quanto a esta matéria, pode-se afirmar que:

✂️ a) É vedado à União e aos Estados, exceto aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
✂️ b) Os casos previstos para aplicação da chamada “anterioridade nonagesimal”, noventena, ou anterioridade especial, conforme disposto no art.150, III, c, CF, dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art.150, III, alínea b, CF.
✂️ c) Nos expressos termos do art.150, IV, CF, o princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos tributos, nada dispondo o Texto constitucional acerca das multas de natureza tributária.
✂️ d) O princípio da capacidade contributiva, conforme dispõe o art.145, § 1º, CF, aplica-se, sempre que possível, apenas aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

2Q36842 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

As imunidades tributárias consistem em normas nas quais fica proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas na Constituição Federal. Conclui-se, neste sentido, que:

✂️ a) A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.
✂️ b) As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, CF, com a única exceção prevista no art.5º, LXXVI, CF, o qual estabelece a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
✂️ c) Considerando que a CF refere-se à isenções e não incidência, quando trata de imunidades, a doutrina brasileira pondera que tais expressões são sinônimas, abarcando o mesmo fenômeno tributário.
✂️ d) As fundações mantidas pelos partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores são imunes tão somente aos impostos, de acordo com o texto constitucional, devendo tais entidades, portanto, recolher os demais tributos do sistema.

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O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Livro II, contem regras próprias referentes às denominadas normas gerais de direito tributário. Nesse sentido, está correto afirmar que:

✂️ a) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais, excluídos os decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e judiciais, e as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
✂️ b) Quanto à responsabilidade por infrações, Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ c) A expressão “legislação tributária”, conforme o art.96, CTN, compreende os tratados e convenções internacionais, as leis, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
✂️ d) Nos estritos termos do art.104, CTN, a revogação de uma norma concessiva de isenção permite a cobrança do tributo imediatamente, sem necessidade de se aguardar o exercício seguinte para fazê-lo.

4Q36844 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Com relação ao Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), ao Imposto de Transmissão Inter Vivos e o IPTU, a Constituição Federal dispõe que:

✂️ a) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ b) O Imposto Inter Vivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidindo porém sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
✂️ c) O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
✂️ d) Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes em função da localização e o uso do imóvel.

5Q36845 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Com relação aos atos notariais e de registro, regimento de custas, emolumentos, custas e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro, é correto afirmar que:

✂️ a) Sendo impossível exigir o pagamento do tributo diretamente do contribuinte, o tabelião responde solidariamente com aquele nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante ele, em razão do seu ofício.
✂️ b) Lei estadual pode estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, ficando a critério do legislador determinar sua natureza tributária ou tarifária.
✂️ c) Mediante intimação escrita, os tabeliães e os escrivães são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, obrigação que não se estende aos demais serventuários de ofício.
✂️ d) O selo digital de fiscalização extrajudicial, instituído pela Lei nº 10.132/2013, do Estado da Paraíba, na modalidade isento, será aplicado sem ônus para o usuário, mas deverá ser recolhido pelo notário e/ou pelo registrador.

TJ PB - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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