Simulado: TJ RN - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1Q36952 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Ayrton adquire em 31/12/2011 um terreno urbano de Jairo sob o qual existem débitos tributários relativos aos períodos anteriores à data da compra. Os tributos em aberto limitam-se: aos que têm como fato gerador a propriedade do imóvel, às taxas pela prestação de serviços referentes ao mesmo e às contribuições de melhoria. Segundo o CTN, Ayrton:

✂️ a) Será responsável pelos tributos cujo fato gerador ocorra em 2012.
✂️ b) Não será o responsável tributário pelos débitos caso o vendedor assuma contratualmente que suportará o ônus.
✂️ c) Não será o responsável tributário pelos débitos caso o vendedor assuma em escritura pública que suportará o ônus.
✂️ d) Não será o responsável tributário pelos débitos caso tenha arrematado o bem em hasta pública.

2Q36953 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Em relação ao lançamento tributário assinale a alternativa correta:

✂️ a) A definição do lançamento tributário é restrita à Lei Complementar.
✂️ b) O lançamento tributário antecede a obrigação tributária e sucede o crédito tributário.
✂️ c) São três as modalidades de lançamento tributário: de ofício, auto lançamento e por homologação.
✂️ d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado de ofício pela autoridade administrativa.

3Q36954 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar assinale a alternativa correta:

✂️ a) Quando alugado a terceiros o imóvel de propriedade do partido político perde a imunidade e passa a sujeitar-se ao IPTU.
✂️ b) O ICMS incidente sobre a comercialização de livros, mesmo por empresa com fins lucrativos, está abrangido pela imunidade tributária.
✂️ c) O prédio da Receita Federal de propriedade da União é imune ao pagamento da taxa de coleta de lixo.
✂️ d) Os rendimentos oriundos das aplicações financeiras realizadas pelos Municípios não são imunes ao imposto de renda.

4Q36955 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

O Município de Justiça publica, em 20/10/2011, lei alterando a alíquota do IPTU de 1% para 2% e prevendo sua imediata entrada em vigor. O texto legal ainda altera a planta de avaliação dos imóveis e o Terreno de Jairo que estava calculado em R$ 10.000,00 passa a receber avaliação compatível com o mercado no valor de R$ 12.000,00. Qual será o valor devido a título de IPTU relativo a 2012, sabendo-se que o fato gerador do imposto ocorre a cada 1º de janeiro e considerando as determinações constitucionais:

✂️ a) R$ 100,00
✂️ b) R$ 240,00
✂️ c) R$ 120,00
✂️ d) R$ 200,00

5Q36956 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Em relação às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As contribuições de melhoria são de competência exclusiva dos Municípios.
✂️ b) O valor arrecadado com o empréstimo compulsório deve ser aplicado exclusivamente na despesa que fundamentou sua instituição.
✂️ c) As taxas podem ser exigidas em decorrência de serviço público prestado à população em geral, sem a necessidade de individualização do beneficiário.
✂️ d) A lei que instituir imposto pode definir o destino dos recursos arrecadados.

6Q36957 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A adoção do Simples Nacional é compulsória para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
✂️ b) A empresa que aufira, em cada ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) pode optar pelo Simples Nacional.
✂️ c) A arrecadação dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional é realizada de forma discricionária.
✂️ d) Compete a Lei Complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

7Q36958 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

A empresa X recebeu em junho de 2012 um auto de infração constituindo crédito tributário relativo ao ICMS com período de apuração de março de 2011. Tempestivamente apresenta a reclamação fiscal que aguarda julgamento do órgão competente. Em face do narrado, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O crédito tributário é exigível administrativamente e judicialmente.
✂️ b) O crédito tributário é exigível judicialmente, mas não o é administrativamente.
✂️ c) O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
✂️ d) O crédito tributário está extinto.

TJ RN - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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