Simulado: TJ RN - Direito Civil - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Q36985 • Direito Civil • IESES • TJ RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros

O Código Civil, no artigo 5º, prevê que o casamento civil faz cessar para os menores a incapacidade. Portanto:

I. O menor de 18 anos casado e que não tenha filhos poderá realizar o divórcio consensual através de escritura pública independentemente da autorização dos seus pais.
II. Se realizado o divórcio antes de completar 18 anos, o divorciado voltará a ser incapaz até que complete aquela idade.
III. A união estável também faz cessar a incapacidade do menor de 18 anos.
IV. O casamento do menor de 18 anos pode ser anulado diretamente no cartório enquanto não completar aquela idade.

Assinale a alternativa correta:

a) Estão corretas as assertivas I, III e IV.
b) Todas as assertivas estão corretas.
c) Estão corretas as assertivas I, II e III.
d) Está correta a assertiva I.

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Q36986 • Direito Civil • IESES • TJ RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a alternativa correta:

a) Em regra, os bens móveis e imóveis podem ser fungíveis.
b) A construção realizada sobre bem imóvel é bem autônomo, sendo possível que a propriedade da construção seja de titular distinto do proprietário do imóvel.
c) Os bens consumíveis não estão sujeitos à regulação pelo Código Civil.
d) Os direitos hereditários são considerados bens imóveis e, portanto, os atos de disposição relativos a estes direitos devem seguir as formalidades exigidas para os bens imóveis.

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Q36987 • Direito Civil • IESES • TJ RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Os negócios jurídicos, para sua validade, dependem de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A manifestação da vontade é essencial para os negócios jurídicos, assim:

I. Os negócios jurídicos celebrados por relativamente incapaz podem ser confirmados.
II. A reserva mental feita pelo autor e desconhecida do destinatário deve ser considerada na interpretação do negócio jurídico.
III. O silêncio de uma das partes sempre implica na anuência ou concordância.
IV. Ao se interpretar um negócio jurídico importa mais a real vontade dos declarantes do que o sentido literal da linguagem escrita.

Assinale a alternativa correta:

a) As assertivas I e IV estão corretas.
b) As assertivas II, III e IV estão corretas.
c) As assertivas I e III estão corretas.
d) Apenas a assertiva IV está correta.

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Q36988 • Direito Civil • IESES • TJ RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A interrupção da prescrição somente pode se dar uma vez.
b) Apesar de previstos em lei, os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.
c) Não corre prescrição entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
d) Se ocorrer a interrupção da prescrição, começa a correr novamente da data que a interrompeu.

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Q36989 • Direito Civil • IESES • TJ RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a alternativa correta:

a) O casamento civil pode ser celebrado por autoridade religiosa
b) A celebração do casamento civil é gratuita apenas para os que declararem a pobreza, sob as penas da lei.
c) O casamento celebrado em iminente risco de vida poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas, que deverão em 10 dias comparecer no cartório de registro civil para que seja realizado o seu registro.
d) O casamento civil somente poderá ser celebrado em prédio particular se houver justificativa.

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Q36990 • Direito Civil • IESES • TJ RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Em relação ao divórcio, é correto afirmar que:

I. Para concessão do divórcio é necessário a separação prévia.
II. É possível o divórcio sem a partilha dos bens.
III. No divórcio, o cônjuge que acrescentou o sobrenome do outro é obrigado a retirar.
IV. Após o divórcio, a pessoa volta ao estado civil de solteiro.

Assinale a correta:

a) Estão corretas as assertivas I, III e IV.
b) Estão corretas as assertivas I e III.
c) Apenas a assertiva II está correta.
d) Estão corretas as assertivas I, II e III.

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Q36991 • Direito Civil • IESES • TJ RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a alternativa correta:

a) O reconhecimento de filho feito por escritura pública pode ser revogado a qualquer tempo, desde que o registro civil ainda não tenha sido feito.
b) A lei presume que os filhos de mulheres casadas são do marido, podendo o nome do pai/marido ser registrado apenas com a apresentação da certidão de casamento, mesmo sem a sua presença no ato.
c) Se a mulher ficar viúva durante a gestação, terá que realizar exame de DNA após o nascimento do filho para provar que é de seu marido.
d) Os filhos havidos de relações extraconjugais somente podem ser reconhecidos se houver a concordância do cônjuge traído.

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Q36992 • Direito Civil • IESES • TJ RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Sobre as Servidões, assinale a assertiva INCORRETA:

a) Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quando possível, agravar o encargo ao prédio serviente.
b) O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
c) Mesmo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
d) Uma das formas de extinção da servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante prova da extinção, se dá pelo não uso, durante 10 (dez) anos contínuos.

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Q36993 • Direito Civil • IESES • TJ RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Do condomínio edilício, assinale a assertiva correta:

a) Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio não necessita ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, necessitando apenas estar disponível aos proprietários de suas unidades imobiliárias.
b) Qualquer unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
c) A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
d) O terraço de cobertura é parte comum, devendo sempre constar na escritura de constituição do condomínio tal fato.

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Q36994 • Direito Civil • IESES • TJ RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Quanto aos bens imóveis de domínio da União, é correto afirmar, EXCETO, que:

a) Caberá à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União.
b) A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, não pressupõe o uso efetivo do imóvel pelo ocupante.
c) A permissão de uso de bens imóveis de domínio da União é autorizada por ato do Secretário do Patrimônio da União, que poderá ser delegado aos titulares das delegacias estaduais.
d) Os imóveis da união poderão ser cedidos gratuitamente a pessoas físicas ou jurídicas, em razão de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.

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