Simulado: TJ RN - Direito Civil - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1Q36985 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

O Código Civil, no artigo 5º, prevê que o casamento civil faz cessar para os menores a incapacidade. Portanto:

I. O menor de 18 anos casado e que não tenha filhos poderá realizar o divórcio consensual através de escritura pública independentemente da autorização dos seus pais.
II. Se realizado o divórcio antes de completar 18 anos, o divorciado voltará a ser incapaz até que complete aquela idade.
III. A união estável também faz cessar a incapacidade do menor de 18 anos.
IV. O casamento do menor de 18 anos pode ser anulado diretamente no cartório enquanto não completar aquela idade.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Estão corretas as assertivas I, III e IV.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Estão corretas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Está correta a assertiva I.

2Q36986 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em regra, os bens móveis e imóveis podem ser fungíveis.
✂️ b) A construção realizada sobre bem imóvel é bem autônomo, sendo possível que a propriedade da construção seja de titular distinto do proprietário do imóvel.
✂️ c) Os bens consumíveis não estão sujeitos à regulação pelo Código Civil.
✂️ d) Os direitos hereditários são considerados bens imóveis e, portanto, os atos de disposição relativos a estes direitos devem seguir as formalidades exigidas para os bens imóveis.

3Q36987 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Os negócios jurídicos, para sua validade, dependem de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A manifestação da vontade é essencial para os negócios jurídicos, assim:

I. Os negócios jurídicos celebrados por relativamente incapaz podem ser confirmados.
II. A reserva mental feita pelo autor e desconhecida do destinatário deve ser considerada na interpretação do negócio jurídico.
III. O silêncio de uma das partes sempre implica na anuência ou concordância.
IV. Ao se interpretar um negócio jurídico importa mais a real vontade dos declarantes do que o sentido literal da linguagem escrita.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) As assertivas I e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva IV está correta.

4Q36988 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A interrupção da prescrição somente pode se dar uma vez.
✂️ b) Apesar de previstos em lei, os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.
✂️ c) Não corre prescrição entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
✂️ d) Se ocorrer a interrupção da prescrição, começa a correr novamente da data que a interrompeu.

5Q36989 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O casamento civil pode ser celebrado por autoridade religiosa
✂️ b) A celebração do casamento civil é gratuita apenas para os que declararem a pobreza, sob as penas da lei.
✂️ c) O casamento celebrado em iminente risco de vida poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas, que deverão em 10 dias comparecer no cartório de registro civil para que seja realizado o seu registro.
✂️ d) O casamento civil somente poderá ser celebrado em prédio particular se houver justificativa.

6Q36990 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Em relação ao divórcio, é correto afirmar que:

I. Para concessão do divórcio é necessário a separação prévia.
II. É possível o divórcio sem a partilha dos bens.
III. No divórcio, o cônjuge que acrescentou o sobrenome do outro é obrigado a retirar.
IV. Após o divórcio, a pessoa volta ao estado civil de solteiro.

Assinale a correta:

✂️ a) Estão corretas as assertivas I, III e IV.
✂️ b) Estão corretas as assertivas I e III.
✂️ c) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ d) Estão corretas as assertivas I, II e III.

7Q36991 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O reconhecimento de filho feito por escritura pública pode ser revogado a qualquer tempo, desde que o registro civil ainda não tenha sido feito.
✂️ b) A lei presume que os filhos de mulheres casadas são do marido, podendo o nome do pai/marido ser registrado apenas com a apresentação da certidão de casamento, mesmo sem a sua presença no ato.
✂️ c) Se a mulher ficar viúva durante a gestação, terá que realizar exame de DNA após o nascimento do filho para provar que é de seu marido.
✂️ d) Os filhos havidos de relações extraconjugais somente podem ser reconhecidos se houver a concordância do cônjuge traído.

8Q36992 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Sobre as Servidões, assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quando possível, agravar o encargo ao prédio serviente.
✂️ b) O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
✂️ c) Mesmo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
✂️ d) Uma das formas de extinção da servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante prova da extinção, se dá pelo não uso, durante 10 (dez) anos contínuos.

9Q36993 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Do condomínio edilício, assinale a assertiva correta:

✂️ a) Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio não necessita ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, necessitando apenas estar disponível aos proprietários de suas unidades imobiliárias.
✂️ b) Qualquer unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
✂️ c) A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
✂️ d) O terraço de cobertura é parte comum, devendo sempre constar na escritura de constituição do condomínio tal fato.

10Q36994 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Quanto aos bens imóveis de domínio da União, é correto afirmar, EXCETO, que:

✂️ a) Caberá à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União.
✂️ b) A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, não pressupõe o uso efetivo do imóvel pelo ocupante.
✂️ c) A permissão de uso de bens imóveis de domínio da União é autorizada por ato do Secretário do Patrimônio da União, que poderá ser delegado aos titulares das delegacias estaduais.
✂️ d) Os imóveis da união poderão ser cedidos gratuitamente a pessoas físicas ou jurídicas, em razão de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.

TJ RN - Direito Civil - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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