Simulado: TRT PB - Direito Administrativo

1

Q37422 • Direito Administrativo • FCC • TRT PB • Técnico Judiciário

Autarquia federal recebeu a propriedade de diversos imóveis como dação em pagamento de dívidas previdenciárias. Considerando que alguns dos imóveis não eram úteis para afetação ao serviço público, a autoridade competente concluiu pela necessidade de alienação dos mesmos. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93,

a) somente os imóveis com valor de avaliação acima de R$ 150.000,00 necessitam de prévio procedimento licitatório para a alienação.
b) os imóveis deverão ser alienados mediante procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência.
c) os imóveis avaliados em até R$ 150.000,00 poderão ser alienados mediante procedimento licitatório na modalidade convite e os demais, obrigatoriamente, com a adoção da modalidade concorrência.
d) é vedada a alienação dos referidos imóveis, salvo para outras entidades públicas, por preço de mercado apurado em avaliação individualizada.
e) afigura-se necessária a prévia avaliação e adoção de procedimento licitatório para alienação, na modalidade leilão ou concorrência.

2

Q37423 • Direito Administrativo • FCC • TRT PB • Técnico Judiciário

Fernando, servidor público ocupante de cargo efetivo federal, retirou os autos de um processo, sem o conhecimento e autorização do chefe da repartição na qual exerce as suas funções. De acordo com as disposições da Lei n° 8.112/90, que disciplina o regime dos servidores públicos civis federais, Fernando

a) está sujeito à pena de suspensão e, se reincidente, à demissão.
b) poderá ser demitido a bem do serviço público.
c) está sujeito à pena de advertência, aplicada por escrito.
d) não praticou infração administrativa, mas apenas conduta imprópria, sujeitando-se à advertência verbal.
e) estará sujeito à pena de multa, que não poderá superar 30% do valor dos vencimentos mensais, se não restituir o processo em 24 horas.

3

Q37424 • Direito Administrativo • FCC • TRT PB • Técnico Judiciário

O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empresa contratada solicitou o reajustamento dos preços praticados, em função do aumento dos insumos e da sua folha de pessoal em razão de dissídio coletivo da categoria. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93,

a) o reajuste será devido, independentemente de previsão contratual, de acordo com o índice de inflação aplicável ao setor.
b) é vedada a previsão contratual de reajuste de preço, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
c) admite-se a alteração do preço contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor nominal original.
d) o reequilíbrio do contrato com reajuste do preço somente é possível se decorridos no mínimo 12 meses do termo inicial do contrato.
e) admite-se o reajustamento do preço, de acordo com índice e periodicidade previstos no contrato, bem como reequilíbrio econômico-financeiro desde que configurada álea econômica extraordinária e extracontratual.

4

Q37425 • Direito Administrativo • FCC • TRT PB • Técnico Judiciário

A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que

a) determina que os atos se impõem a terceiros independentemente da concordância dos mesmos.
b) diz respeito ao agente prolator do ato e somente está presente no exercício do poder de polícia.
c) não é mais aceito pela doutrina em face do princípio constitucional da legalidade.
d) decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e somente está presente nos atos discricionários.
e) é também chamado de autoexecutoriedade e, em face da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, somente é admitida em situações de risco eminente.

5

Q37426 • Direito Administrativo • FCC • TRT PB • Técnico Judiciário

O conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. O conceito atualmente vigente, consagrado pela Constituição Federal e legislação pátria, permite afirmar que

a) a prestação de serviços públicos por particulares é vedada quando se trata de serviço de titularidade do Estado.
b) serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou permissão.
c) apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a prestação de serviço público por particulares.
d) o instituto da concessão transfere ao particular a titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução.
e) os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou impróprios, tais como saúde e educação, podem ser explorados por particulares mediante concessão.

6

Q37427 • Direito Administrativo • FCC • TRT PB • Técnico Judiciário

Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere:

I. Somente atinge agentes públicos e particulares a estes equiparados em função do exercício de múnus público.
II. Alcança atos praticados em prejuízo do patrimônio de entidades privadas que contem com a participação pública ainda que a título de subvenção.
III. Absorve as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato, porém não exclui a responsabilidade penal do agente.

Está correto o que consta APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) II.
e) I.

7

Q37428 • Direito Administrativo • FCC • TRT PB • Técnico Judiciário

No curso da execução de um contrato de obras para a reforma de edifício público, o contratado suspendeu a execução dos trabalhos, em face do atraso nos pagamentos devidos pela Administração. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a conduta do contratado afigura-se

a) legal, se o atraso for superior a 60 (sessenta) dias, quando é admitida a rescisão do contrato pelo particular.
b) ilegal, eis que a legislação não admite nenhuma hipótese de paralisação unilateral pelo contratado.
c) legal, se o atraso for superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
d) ilegal, somente sendo admitida a paralisação mediante autorização judicial em face do princípio da continuidade do serviço público.
e) legal, se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, admitindo-se, alternativamente, a supressão parcial do objeto.

8

Q37429 • Direito Administrativo • FCC • TRT PB • Técnico Judiciário

De acordo com as disposições da Lei n° 10.520/2002, na modalidade licitatória pregão, é VEDADO:

a) negociação do pregoeiro diretamente com o proponente.
b) pagamento de taxas ou emolumentos referentes a aquisição do edital.
c) participação de empresas estrangeiras.
d) exigência de garantia de proposta.
e) exigência de qualificação econômico-financeria.

O que você quer encontrar?

TRT PB - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

Simulado com questões de prova: TRT PB - Direito Administrativo - Técnico Judiciário. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (0)