TRT PA e AP - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

Gabarite Questões · 2026-06-10T20:23:58.715Z

Simulado de Direito Administrativo com 11 questões. Banca: CESPE CEBRASPE.

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Desempenho Global

152Resoluções

47%Média

DifícilDificuldade

Direito Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Médio

•

11 questões

Questão

Q37529•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Considerando que determinado órgão da União deseje contratar, por meio de pregão, serviços de reprografia e digitalização de documentos, acrescido da manutenção de todo o maquinário necessário, assinale a opção correta com base na legislação relativa ao pregão.

O parâmetro de julgamento e classificação das propostas do pregão deve ser o de melhor técnica.

Nesse caso, o órgão está obrigado a realizar a modalidade eletrônica do pregão.

O órgão só poderá optar pelo pregão se os serviços forem considerados comuns.

Somente servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do órgão poderão integrar a equipe de apoio na realização do pregão.

Não se admitirá a utilização do pregão caso a administração opte por realizar a contratação dos serviços pelo sistema de registro de preços.

Questão

Q37530•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.

Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

Questão

Q37532•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.

A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.

O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.

As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.

A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

Questão

Q37533•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração

A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário

Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.

O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

Questão

Q37535•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.

O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.

As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

Questão

Q37536•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.

Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.

Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.

Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.

Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

Questão

Q37537•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.

Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.

Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

Questão

Q37538•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.

A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Questão

Q37539•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.

Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.

O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.

A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

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Questão

Q37529•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

O parâmetro de julgamento e classificação das propostas do pregão deve ser o de melhor técnica.

Nesse caso, o órgão está obrigado a realizar a modalidade eletrônica do pregão.

O órgão só poderá optar pelo pregão se os serviços forem considerados comuns.

Somente servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do órgão poderão integrar a equipe de apoio na realização do pregão.

Não se admitirá a utilização do pregão caso a administração opte por realizar a contratação dos serviços pelo sistema de registro de preços.

Questão

Q37530•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.

Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

Questão

Q37532•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.

A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.

O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.

As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.

A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

Questão

Q37533•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração

A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário

Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.

O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

Questão

Q37535•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.

O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.

As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

Questão

Q37536•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.

Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.

Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.

Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.

Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

Questão

Q37537•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.

Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.

Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

Questão

Q37538•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.

A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Questão

Q37539•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.

Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.

O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.

A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

Q37529•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37530•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37532•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

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Q37535•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37536•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37537•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37538•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37539•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37529•
Direito Administrativo•
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TRT PA AP

Q37530•
Direito Administrativo•
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TRT PA AP

Q37532•
Direito Administrativo•
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TRT PA AP

Q37533•
Direito Administrativo•
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TRT PA AP

Q37535•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Q37536•
Direito Administrativo•
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TRT PA AP

Q37537•
Direito Administrativo•
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TRT PA AP

Q37538•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Q37539•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Q37529•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Q37530•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Q37532•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Q37533•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Q37535•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Q37536•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Q37537•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Q37538•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Q37539•
Direito Administrativo•
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TRT PA AP