Simulado: TRT PA e AP - Direito Administrativo

1Q37529 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinado órgão da União deseje contratar, por meio de pregão, serviços de reprografia e digitalização de documentos, acrescido da manutenção de todo o maquinário necessário, assinale a opção correta com base na legislação relativa ao pregão.

✂️ a) O parâmetro de julgamento e classificação das propostas do pregão deve ser o de melhor técnica.
✂️ b) Nesse caso, o órgão está obrigado a realizar a modalidade eletrônica do pregão.
✂️ c) O órgão só poderá optar pelo pregão se os serviços forem considerados comuns.
✂️ d) Somente servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do órgão poderão integrar a equipe de apoio na realização do pregão.
✂️ e) Não se admitirá a utilização do pregão caso a administração opte por realizar a contratação dos serviços pelo sistema de registro de preços.

2Q37530 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.
✂️ b) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.
✂️ c) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

3Q37532 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.
✂️ b) A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.
✂️ e) A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

4Q37533 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

✂️ a) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração
✂️ b) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário
✂️ c) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
✂️ d) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
✂️ e) O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

5Q37535 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

✂️ a) Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.
✂️ b) Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.
✂️ c) O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.
✂️ d) As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.
✂️ e) Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

6Q37536 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

✂️ a) A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
✂️ b) Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.
✂️ c) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.
✂️ d) Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
✂️ e) Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

7Q37537 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
✂️ b) Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.
✂️ c) Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.
✂️ d) Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
✂️ e) Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

8Q37538 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
✂️ b) Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.
✂️ d) A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
✂️ e) Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

9Q37539 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.
✂️ b) O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.
✂️ c) Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.
✂️ d) O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.
✂️ e) A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

TRT PA e AP - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

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