1Q37540 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AM RR, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios e das fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta. ✂️ a) A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção. ✂️ b) As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas. ✂️ c) Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais. ✂️ d) Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes. ✂️ e) O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho. 2Q37541 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AM RR, CESPE CEBRASPECom base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas. ✂️ a) Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz. ✂️ b) Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. ✂️ c) É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos. ✂️ d) O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato. ✂️ e) O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego. 3Q37543 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AM RR, CESPE CEBRASPEAcerca da alteração e da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta. ✂️ a) No caso de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho está condicionada ao registro de ocorrência policial. ✂️ b) A transferência do local de trabalho é ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado. ✂️ c) A transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado. ✂️ d) A extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa. ✂️ e) É lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado. 4Q37545 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AM RR, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do salário mínimo, assinale a opção correta. ✂️ a) O empregado doméstico pode receber remuneração trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte. ✂️ b) Presume-se válido o contrato de trabalho que estipule remuneração inferior a um salário mínimo. ✂️ c) Embora o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado. ✂️ d) Dada a definição de salário mínimo em contrato de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do sexo. ✂️ e) Em se tratando de ajustamento de salário por empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, ser proporcionalmente inferior à do salário mínimo diário. 5Q37546 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AM RR, CESPE CEBRASPEEm relação ao direito às férias do empregado de empresa privada, assinale a opção correta. ✂️ a) A escolha do período concessivo das férias é ato discricionário do empregado. ✂️ b) Ao empregado é facultado o direito de converter parte do período de férias em abono pecuniário. ✂️ c) Não se admitem, completado o período aquisitivo, férias proporcionais. ✂️ d) O período de trabalho apurado antes da apresentação do empregado ao serviço militar não pode ser considerado período aquisitivo de férias. ✂️ e) Não há relação entre a percepção de benefícios da previdência social pelo empregado e seu direito às férias. 6Q37547 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AM RR, CESPE CEBRASPENo que se refere ao 13.º salário, assinale a opção correta. ✂️ a) Havendo rescisão do contrato de trabalho, independentemente da causa, caberá ao empregado percepção do 13.º salário, em valor proporcional ao tempo total de serviço do trabalhador ✂️ b) O 13.º salário deve ser pago até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano. ✂️ c) Caso resolva adiantar o pagamento do 13.º salário, o empregador deve realizar o pagamento a todos os empregados no mesmo vencimento. ✂️ d) O 13.º salário deve ser pago em única parcela. ✂️ e) Para a apuração do 13.º salário, utiliza-se como base o mês de serviço, sendo a fração de quinze dias ou mais considerada mês integral. 7Q37549 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AM RR, CESPE CEBRASPEAcerca das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta. ✂️ a) Membro suplente dos empregados de comissão de conciliação prévia não possui estabilidade. ✂️ b) Qualquer demanda trabalhista pode ser objeto de discussão em comissão de conciliação prévia. ✂️ c) Será descontado da sua folha de pagamento o valor equivalente ao período em que empregado designado a atuar como conciliador em data de expediente esteve ausente do trabalho. ✂️ d) As comissões de conciliação prévia são necessariamente compostas pelo sindicato dos empregados e pelo sindicato dos empregadores. ✂️ e) O mandato dos membros das comissões de conciliação prévia é de dois anos, vedada a recondução. 8Q37551 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AM RR, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca da proteção ao trabalho da mulher, da estabilidade da gestante e da licença-maternidade, assinale a opção correta. ✂️ a) O empregador não tem direito de exigir de empregada exame ou atestado médico com vistas a constatar gravidez ou infertilidade. ✂️ b) É admissível a prorrogação ininterrupta do horário normal de expediente da empregada se o trabalho extraordinário não exceder a três horas. ✂️ c) Constitui motivo de demissão por justa causa o fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não declarado quando de sua admissão. ✂️ d) O prazo de licença-maternidade é de cento e vinte dias, descontados os dias em que a gestante tiver se afastado para fins de acompanhamento do seu período gestacional. ✂️ e) A proteção especial ao trabalho da mulher não se estende a empresas familiares em que ela atue como empregada. 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