Simulado: TRT AM e RR - Direito Administrativo

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Q37704 • Direito Administrativo • FCC • TRT AM RR • Técnico Judiciário

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

a) perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.
b) perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.
c) não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.
d) não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.
e) poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.

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Q37705 • Direito Administrativo • FCC • TRT AM RR • Técnico Judiciário

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

a) Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.
b) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.
c) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.
d) Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.
e) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

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Q37706 • Direito Administrativo • FCC • TRT AM RR • Técnico Judiciário

Manoel, servidor público federal, foi punido com a penali- dade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de

a) 2 anos.
b) 4 anos.
c) 3 anos.
d) 5 anos.
e) 1 ano.

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Q37707 • Direito Administrativo • FCC • TRT AM RR • Técnico Judiciário

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui

a) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
b) mero ilícito administrativo.
c) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
d) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.
e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q37708 • Direito Administrativo • FCC • TRT AM RR • Técnico Judiciário

De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer

a) tudo o que a lei não proibir expressamente.
b) tudo aquilo que julgar compatível com o interesse público.
c) apenas aquilo que as normas sociais considerarem moralmente adequado.
d) apenas aquilo que as leis expressamente autorizarem ou determinarem.
e) aquilo que o bom senso e a ética aprovarem.

TRT AM e RR - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

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