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TRT SP - Direito Constitucional - Juiz do Trabalho Substituto

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1

Q37858 • Direito Constitucional • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
É INCORRETO dizer que o servidor público estável perderá o cargo:
- a) Por extinção ou por declarada a desnecessidade do cargo por sentença transitada em julgado.
- b) Por processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- c) Por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa.
- d) Por excesso de despesa com pessoal.
- e) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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Q37859 • Direito Constitucional • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Dentre os direitos difusos, aponte qual a alternativa que não os caracteriza:
- a) Acessibilidade, restabelecimento de serviço público.
- b) Direitos do idoso e direitos da criança e do adolescente.
- c) Direito ao meio ambiente, direito à saúde.
- d) Ação de indenização às vitimas de um acidente aéreo.
- e) A proteção da comunidade indígena, das pessoas portadoras de deficiência.
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Q37860 • Direito Constitucional • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
O artigo 5° da Constituição Federal trata do principio da igualdade de todos perante a Lei, trazendo garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil,exceto:
- a) Liberdade
- b) Propriedade
- c) Dignidade da pessoa humana
- d) Inviolabilidade do direito à vida
- e) Garantia da integridade física e moral dos indivíduos.
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Q37861 • Direito Constitucional • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Assinale as alternativas corretas com relação aos direitos sociais:

I) Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia.
II) Educação, saúde, alimentação, transporte.
III) Educação, saúde, alimentação, proteção à maternidade.
IV) Educação, saúde, alimentação, assistência aos desamparados.
V) Educação, saúde, alimentação, previdência social.

Responda:
- a) Somente a alternativa I é correta
- b) Somente as alternativas II e III estão corretas.
- c) Somente as alternativas IV e V estão corretas.
- d) Somente a alternativa II é correta.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
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Q37862 • Direito Constitucional • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que dispõe a Constituição Federal, no artigo 5o, incisos LXIX e LXX, e a Lei do Mandado de Segurança:
- a) No Mandado de Segurança incide o princípio do contraditório.
- b) O próprio titular do direito tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança Individual que é oponível contra qualquer autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal ou decorrente de abuso de poder.
- c) O Mandado de Segurança Coletivo caracteriza-se pela atribuição da legitimação processual a instituições associativas para a defesa de interesses de seus membros ou associados, consubstanciado no uso do remédio jurídico para a defesa de interesses coletivos.
- d) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- e) O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, desde que seja repressivo, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado.
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Q37863 • Direito Constitucional • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) 0 terceiro prejudicado pode, por inércia do verdadeiro titular do direito, ter o mesmo direito e poderá impetrar Mandado de Segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando este for notificado judicialmente.
- b) A diferença entre o Mandado de Segurança e o habeas corpus é que o primeiro protege o cidadão de um acontecimento ilegal, com abuso de poder, enquanto o segundo garante ao indivíduo o direito de “ir e vir”.
- c) Cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- d) Não se concede Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
- e) É obrigatória a participação do Ministério Público.
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Q37864 • Direito Constitucional • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Considerando os direitos e garantias constitucionais assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Os direitos e garantias fundamentais podem ser suprimidos por meio de emendas constitucionais.
- b) Os direitos fundamentais não se esgotam na Carta Magna, podendo ocorrer a inclusão de outros decorrentes dos regimes e princípios por ela adotados ou de tratados internacionais desde que a Republica do Brasil seja parte.
- c) A garantia do juiz natural e a proibição do juízo de exceção, a garantia do contraditório e ampla defesa, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos e a motivação obrigatória das decisões judiciais são direitos específicos do processo.
- d) Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos, salvo aqueles que se conectem com a execução da sua atividade institucional.
- e) Todas as pessoas têm o direito de não serem discriminadas por razões de sexo, raça, religião, ou até mesmo por suas ideias.
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Q37865 • Direito Constitucional • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Considerando os princípios constitucionais, analise as seguintes proposições:

I) Os princípios da autonomia estadual e municipal; o princípio do acesso ao judiciário; o princípio da irretroatividade das leis; o princípio do juiz natural e o princípio do devido processo legal são considerados princípios constitucionais gerais.
II) Os princípios da igualdade, da ampla defesa e da isonomia não se enquadram como princípios básicos do cidadão.
III) Os princípios da legalidade administrativa, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, do concurso público, da prestação de contas dizem respeito à Administração Publica.
IV) A eficiência não é um princípio constitucional da Administração Pública.
V) Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro estão presentes na Constituição Federal e são: federativo, democrático de direito, separação dos poderes, presidencialista, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho, o pluralismo político.

Responda:
- a) Somente as alternativas I e II estão incorretas.
- b) Somente as alternativas III e IV estão incorretas.
- c) Somente as alternativas II e IV estão incorretas.
- d) Somente a alternativa l,V estão incorretas
- e) Somente a alternativa IV e V estão incorretas.
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Q37866 • Direito Constitucional • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar:
- a) Que ao tratar dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, estamos diante de uma norma de eficácia plena.
- b) As normas constitucionais que contemplam as expressões “ nos termos da lei”, “na forma da lei”, “ a lei regulará” são normas constitucionais de eficácia restringível.
- c) O estado de defesa, estado de sitio também são normas de eficácia contida porque dependem de um acontecimento de fato.
- d) A norma constitucional que reza sobre o salário mínimo estabelece que este deverá ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do indivíduo e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, por isso não é um exemplo de norma programática.
- e) A aplicação do Direito consiste em enquadrar um caso concreto à norma jurídica adequada.
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Q37867 • Direito Constitucional • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Levando em conta o controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:
- a) No Brasil, o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange as normas constitucionais originárias, as emendas de revisão e constitucionais, as normas do texto constitucional transitório, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum qualificado.
- b) Emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas; medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, os tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, as deliberações dos órgãos judiciários, as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho, os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Presidente da República são susceptíveis de controle de constitucionalidade.
- c) A nomodinâmica é a inconstitucionalidade formal que se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício em sua “forma”.
- d) O poder Judiciário realiza tanto o controle repressivo quanto o controle preventivo da constitucionalidade.
- e) O controle difuso funciona quando a qualquer juiz é dado apreciar alegação de inconstitucionalidade. É a chamada via de exceção ou defesa.
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Q37868 • Direito Constitucional • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Analise as proposições corretas:

I) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional e parte integrante e complementar do sistema concentrado.
II) No sistema difuso, tanto autor quanto réu pode propor uma ação de inconstitucionalidade, pois o caso concreto é inter partes.
III) A propositura de uma ação direta de constitucionalidade está sujeita ao prazo de natureza prescricional.
IV) O controle repressivo ocorre quando a Lei já está em vigor.
V) A cláusula de reserva de plenário deve ser feita através da maioria simples dos Membros do Tribunal, sob pena de nulidade da decisão.

Responda:
- a) Somente as proposições l,V estão corretas.
- b) Somente as proposições l,II estão corretas.
- c) Somente as proposições III,IV estão corretas.
- d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
- e) Somente as proposições IV e V estão corretas.
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Q37869 • Direito Constitucional • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Considerando o controle constitucional, analise as seguintes proposições:

I) O Brasil adota o controle de constitucionalidade jurisdicional combinado.
II) Para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são os mesmos legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade ( ADC).
III) Cabe desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
IV) No Brasil a Constituição Federal é rígida e escrita, possibilitando o controle da constitucionalidade.
V) As ações diretas no sistema concentrado tem por mérito a questão da inconstitucionalidade das leis ou atos normativos federais e estaduais.

Responda:
- a) Somente a proposição I está correta.
- b) Somente a proposição III está correta.
- c) Somente a proposição II está correta
- d) Somente as proposições I, II, IV e V estão corretas.
- e) Somente a proposição V está correta.