Simulado: TRT SP - Direito Empresarial e Comercial

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
✂️ b) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade
✂️ c) Qualquer pessoa provando interesse poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
✂️ d) O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas em Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as finalidades de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da Lei; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes e proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
✂️ e) Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

É INCORRETO afirmar que são atribuições das Juntas Comerciais:

✂️ a) O registro da matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.
✂️ b) Propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal.
✂️ c) Efetuar o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, das declarações de microempresa e de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.
✂️ d) Efetuar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
✂️ e) Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais e a elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais, bem como, expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o assentamento dos usos e práticas mercantis.

Assinale a assertiva INCORRETA quanto aos requisitos essenciais de validade que o cheque deve conter:

É INCORRETO afirmar, em relação à propriedade industrial, que é causa de extinção da patente:

✂️ a) Decurso do prazo de duração.
✂️ b) Caducidade.
✂️ c) Falta de pagamento regular das contribuições previdenciárias do titular.
✂️ d) Renúncia do titular.
✂️ e) Inexistência de representante legal no Brasil, se o titular é domiciliado ou sediado no exterior.

TRT SP - Direito Empresarial e Comercial - Juiz do Trabalho Substituto