TRT BA - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

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Direito Administrativo

•

FCC

•

Ensino Médio

•

11 questões

Desempenho Global

153Resoluções

54%Média

MédioDificuldade

Questão

Q37943•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado

Questão

Q37944•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

O TRT/BA elaborou a escala de férias de seus servidores. É regra atinente às férias, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que

não podem ser acumuladas.

para o primeiro período aquisitivo são exigidos 12 meses de exercício.

só podem ser levadas à conta de férias, as faltas justificadas.

podem ser parceladas em até 2 etapas.

o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 dias antes do início do respectivo período.

Questão

Q37945•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

prazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar.

depende de caução.

as associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos.

todo recurso administrativo tem efeito suspensivo.

tramitação por, no máximo, duas instâncias.

Questão

Q37946•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio

do Tribunal de Contas da União.

do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

do Conselho Nacional de Justiça.

do Ministério Público.

da Advocacia-Geral da União.

Questão

Q37947•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, signi- fica que o administrador público, em sua atividade funcional,

pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.

deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.

está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.

está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

Questão

Q37949•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos

confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindo personalidade jurídica e capacidade processual própria.

não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados de capacidade processual.

possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação do Estado; no entanto, não possuem capacidade processual.

se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla.

Questão

Q37950•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o

poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.

poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

poder disciplinar é discricionário, por essa razão a Administração, pautada em juízo de conveniência e oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não procedimento adequado para apurar falta cuja prática é imputada a servidor público.

poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.

Questão

Q37951•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Prefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego. Para tanto, o município

deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos a todos os candidatos que preencherem os requisitos previstos em lei.

deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos que, no entanto, poderá, havendo justificativa para tanto, ficar restrito aos servidores que já pertençam ao quadro de pessoal da Administração municipal.

poderá abrir concurso público a todos os candidatos que preencherem os requisitos exigidos por lei ou poderá nomear livremente servidor público comissionado, desde que o faça justificadamente.

poderá contratar, desde que por prazo determinado, sem concurso público, servidor público temporário, faculdade que independe da existência de lei municipal disciplinando esse tipo de contratação.

poderá recrutar, em caráter precário e experimental, empregados de empresa pública municipal para desempenhar a função afeta ao cargo.

Questão

Q37953•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.

por motivo de legalidade, independentemente de provocação.

por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.

mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.

mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.

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Q37944•
Direito Administrativo•
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TRT BA

O TRT/BA elaborou a escala de férias de seus servidores. É regra atinente às férias, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que

não podem ser acumuladas.

para o primeiro período aquisitivo são exigidos 12 meses de exercício.

só podem ser levadas à conta de férias, as faltas justificadas.

podem ser parceladas em até 2 etapas.

o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 dias antes do início do respectivo período.

Questão

Q37945•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

prazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar.

depende de caução.

as associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos.

todo recurso administrativo tem efeito suspensivo.

tramitação por, no máximo, duas instâncias.

Questão

Q37946•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

do Tribunal de Contas da União.

do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

do Conselho Nacional de Justiça.

do Ministério Público.

da Advocacia-Geral da União.

Questão

Q37947•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.

deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.

está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.

está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

Questão

Q37949•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindo personalidade jurídica e capacidade processual própria.

não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados de capacidade processual.

possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação do Estado; no entanto, não possuem capacidade processual.

se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla.

Questão

Q37950•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o

poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.

Questão

Q37951•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos a todos os candidatos que preencherem os requisitos previstos em lei.

poderá abrir concurso público a todos os candidatos que preencherem os requisitos exigidos por lei ou poderá nomear livremente servidor público comissionado, desde que o faça justificadamente.

poderá recrutar, em caráter precário e experimental, empregados de empresa pública municipal para desempenhar a função afeta ao cargo.

Questão

Q37953•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.

por motivo de legalidade, independentemente de provocação.

por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.

mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.

mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.

Q37943•Direito Administrativo•FCC•TRT BA

Q37944•Direito Administrativo•FCC•TRT BA

Q37945•Direito Administrativo•FCC•TRT BA

Q37946•Direito Administrativo•FCC•TRT BA

Q37947•Direito Administrativo•FCC•TRT BA

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