Simulado: TRT CE - Direito Administrativo

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Q37994 • Direito Administrativo • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

Na categoria de servidores públicos incluem-se os

a) empregados públicos, os servidores das empresas públicas, os empregados das concessionárias de serviço público.
b) servidores estatutários, os servidores temporários, os militares.
c) militares, os servidores temporários, os agentes políticos.
d) servidores estatutários, os empregados públicos, os servidores temporários.
e) servidores estatutários, os servidores das empresas públicas, os servidores temporários.

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Q37995 • Direito Administrativo • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

Os princípios da ampla defesa e do contraditório

a) são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.
b) são inerentes aos processos judicial e administrativo.
c) só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.
d) não se aplicam aos processos administrativos não punitivos.
e) não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

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Q37996 • Direito Administrativo • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de

a) autarquia.
b) fundação pública.
c) consórcio público.
d) sociedade de economia mista.
e) empresa pública.

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Q37997 • Direito Administrativo • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

A fase externa do pregão presencial (Lei nº 10.520/2002) será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra:

a) O acolhimento de recurso interposto por qualquer licitante importará a invalidação de todo o processo licitatório.
b) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a oito dias úteis.
c) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, independentemente dos prazos para fornecimento, das especificações técnicas e dos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
d) Do aviso de convocação constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dia e horário da seção pública, e a íntegra do edital.
e) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

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Q37998 • Direito Administrativo • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

Ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), aplica-se, dentre outras, a seguinte regra:

a) A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de dois anos, vedada recondução, ou para licitação específica.
b) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
c) A licitação na modalidade de pregão eletrônico não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias.
d) Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário do local onde se realiza o pregão, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
e) Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

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Q37999 • Direito Administrativo • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:

I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível.
II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração sucessivamente interposto.
V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de reconsideração.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e IV.
c) IV e V.
d) II e III.
e) II, III e V.

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Q38000 • Direito Administrativo • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

A pena de suspensão do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90,

a) não poderá exceder de cento e vinte dias, salvo na hipótese de abandono de cargo ou improbidade administrativa.
b) não poderá ser convertida em pena de multa, salvo no caso de inassiduidade habitual.
c) será de até quinze dias, quando injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
d) terá seu registro suspenso, após o decurso de três anos no cargo, se o servidor não houver nesse período, praticado nova infração passível de suspensão.
e) e a ação disciplinar pela prática de crime de corrupção, prescreverão em cinco anos, contados da data do fato.

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Q38001 • Direito Administrativo • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que:

a) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
b) não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo de atribuição de órgão superior.
c) dentre outros, podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
d) o ato de delegação de competencia é irrevogável, salvo motivo justificado pela autoridade delegante ou quando declinada a delegação pela autoridade delegada.
e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q38002 • Direito Administrativo • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

Quanto à instrução do processo administrativo objeto da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

a) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
b) em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
c) encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
d) após encerrada a fase instrutória, o interessado não mais poderá juntar documentos, requerer diligências, perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, ainda que não tenha sido proferida a sentença.
e) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

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Q38003 • Direito Administrativo • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) o particular, ainda que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, não pode ser sujeito ativo do mesmo, somente o funcionário público investido em cargo público.
b) a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, depende, dentre outras situações, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito ao pagamento do prejuízo até o limite de um terço do valor da herança.
d) o agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando da sua posse e exercício, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público.
e) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderá ser cautelarmente determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

TRT CE - Direito Administrativo - Analista Judiciário

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