Simulado: TRT CE - Direito Civil - Analista Judiciário

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Q38004 • Direito Civil • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que

a) a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
c) não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
d) a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.
e) a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.

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Q38005 • Direito Civil • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

NÃO se inclui dentre as causas que interrompem a prescrição

a) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
b) o despacho do juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
c) a apresentação, pela segunda vez, do título de crédito em concurso de credores.
d) o protesto cambial.
e) o despacho do juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

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Q38006 • Direito Civil • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

A respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que

a) nas obrigações alternativas, se uma das duas prestações se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.
b) se extingue a obrigação de não fazer se, por culpa do devedor, se lhe tornar impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
c) nas obrigações divisíveis, havendo dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.
d) nas obrigações de fazer, o credor, mesmo em caso de urgência, depende de autorização judicial para executar ou mandar executar o fato, quando houver recusa ou mora do devedor.
e) a obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-devedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro.

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Q38007 • Direito Civil • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor

a) a metade do que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé.
b) o equivalente ao que houver cobrado, independentemente de ter agido de boa-fé.
c) o equivalente ao que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé.
d) o dobro do que houver cobrado, independentemente de ter agido de boa-fé.
e) o dobro do que houver cobrado, salvo se tiver agido de boa-fé.

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Q38008 • Direito Civil • FCC • TRT CE • Analista Judiciário

Considere abaixo os regimes de bens no casamento.

I. Comunhão universal.
II. Separação obrigatória.
III. Separação convencional.
IV. Comunhão parcial.

De acordo com o Código Civil, não podem os cônjuges contratar sociedade entre si se casados sob o regime de bens indicado APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

TRT CE - Direito Civil - Analista Judiciário

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