voltar

TRE PB - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

Simulado com questões de prova: TRE PB - Direito Administrativo - Técnico Judiciário. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

Imprimir Questões

Desempenho Global

112

Resoluções

46%

Média

Difícil

Dificuldade

1

Q38036 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Marina é servidora federal estatutária e aposentou-se há cerca de 9 meses. Não tendo se acostumado à inatividade, apresentou requerimento à Administração pública que integrava, externando intenção de voltar à ativa. O pedido, de acordo com o que prevê a Lei nº 8.112/1990:
- a) não é passível de ser acolhido, pois a readaptação somente pode ser deferida no caso de anulação do ato de concessão de aposentadoria.
- b) é direito subjetivo da servidora, tendo em vista que ainda não decorridos cinco anos desde a concessão da aposentadoria.
- c) deve ser deferido imediatamente após a próxima aposentadoria ocorrida no mesmo órgão onde estava classificada a servidora.
- d) pode ser deferido, considerando o prazo decorrido, desde que a reversão se dê no interesse da Administração e que haja cargo vago para ser ocupado.
- e) pode ser deferido se a recondução for feita dentro do prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria e desde que haja interesse público no atendimento.
2

Q38037 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Em uma repartição pública municipal são feitas, periodicamente, contratações regulares de estagiários, atendendo ao interesse público e também permitindo que o Poder Público contribua para a capacitação dos universitários. Constatou-se, certa vez, que um dos estagiários que atuava em determinado setor vinha cobrando pelo fornecimento de informações e certidões cuja gratuidade é garantida por lei. Os valores coletados, apurou-se, destinavam-se ao uso particular do referido estagiário. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, o estagiário:
- a) pode ser processado criminalmente, mas não pode ser incurso em nenhuma outra infração administrativa ou em ato de improbidade, pois não possui vínculo funcional com a Administração pública municipal.
- b) somente poderá ser incurso nas disposições da lei de improbidade se ficar comprovado dolo, o que confere maior rigor para enquadramento como sujeito passivo.
- c) pode ser punido por ato de improbidade, visto que está abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade, sendo necessária a comprovação de dolo e de prejuízo ao erário.
- d) pode ser punido por ato de improbidade caso tenha ingressado na Administração pública por meio de concurso público e já tenha decorrido o período de estágio probatório, o que lhe conferirá o status de servidor público.
- e) pode ser processado por ato de improbidade, não sendo exigida comprovação de prejuízo ao erário, mas sim da conduta dolosa do autor do ato.
3

Q38038 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essas competências:
- a) não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias dos administrados.
- b) somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.
- c) podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.
- d) são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.
- e) podem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.
4

Q38039 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto:

“... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos." (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116).

É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da
- a) moralidade, que serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos.
- b) proporcionalidade, que possui primazia e preferência diante dos demais princípios que informam a atuação da Administração.
- c) economicidade, que se aplica após a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração pública.
- d) impessoalidade, que impede escolhas baseadas em critérios eminentemente técnicos, pois analisa o desempenho da administração, para garantir o atingimento dos melhores resultados.
- e) eficiência, que visa orientar a gestão pública ao atendimento das finalidades previstas em lei pela melhor forma possível, não bastando a análise meramente formal.
5

Q38040 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
A organização da sociedade exige o estabelecimento de regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo os titularizados pelos administrados e os interesses públicos, que servem à coletividade. Para o estabelecimento dessa equação:
- a) é necessário haver expressa previsão legal sobre todas as condutas possíveis para a Administração pública e todas as vedações impostas aos administrados, tendo em vista que o exercício do poder de polícia é vinculado.
- b) a Administração pública lança mão do poder de polícia, cujo exercício se destina a limitar e condicionar o exercício de direitos individuais, sempre com fundamento normativo, ainda que não expresso.
- c) a Administração pública se vale do poder discricionário, que se expressa pela imposição de limitações aos direitos individuais dos administrados, com base na conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de fundamento na legislação vigente.
- d) é necessário que a Administração se valha de seu poder de polícia, que é sempre vinculado, nos estritos termos previstos em lei, desde que não inclua a imposição de penalidades, para o quê é necessária decisão judicial.
- e) é fundamental identificar o interesse público envolvido, que tem prevalência apriorística sobre os interesses individuais, cabendo à Administração pública a adoção de quaisquer medidas para impor obrigatoriamente o interesse da coletividade.
6

Q38041 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
A Administração pública precisava adquirir material descartável para uso em unidades de saúde, tais como algodão e esparadrapo, tendo submetido ao órgão jurídico proposta de abertura de licitação para tanto. Dentre as alternativas abaixo, identifique a modalidade mais ágil e se há outra passível de ser legalmente utilizada, ainda que demande mais tempo:
- a) Pregão, que permite a aquisição de bens de natureza comum, sem prejuízo de ser possível realizar uma concorrência, desde que observado requisitos de participação e pelo critério do menor preço.
- b) Leilão, desde que seja respeitado o valor máximo para essa modalidade, podendo-se, alternativamente, optar pela realização de pregão, no caso de não ser atingido o valor mínimo na licitação anterior.
- c) Concorrência, que promove maior garantia aos licitantes, mas também se pode realizar convite, independentemente do valor, devido à natureza judicial do crédito.
- d) Pregão, que possui o procedimento mais abreviado e, alternativamente, leilão, que observa os maiores prazos em favor dos licitantes, garantindo a competição de forma mais ampla e sem limite de valor.
- e) Leilão, para contratação da modalidade mais ágil e, para garantia do menor preço, a concorrência, cujo procedimento é o mais longo.
7

Q38042 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Os contratos administrativos diferem dos demais contratos firmados pela Administração pública, pois
- a) os contratos administrativos, em razão da incidência do regime legal, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com exceção do que diz respeito às cláusulas exorbitantes, que são de direito público e permitem a alteração unilateral quantitativa.
- b) a Administração pública, para a celebração dos contratos administrativos, é obrigada a licitar; para os de-mais contratos e ajustes, não há essa obrigação.
- c) os contratos administrativos sempre dispõem sobre serviços públicos, enquanto os demais contratos podem tratar de objetos de outras naturezas, como contratações de serviços de fornecimento.
- d) os contratos administrativos podem ser verbais, a critério do administrador, não importando a forma sob a qual estão revestidos, mas sempre estabelecem prerrogativas em favor do Poder Público para que prepondere o interesse público.
- e) os contratos administrativos permitem à Administração pública a alteração unilateral, ainda que, para isso, dependa de fundamentos e justificativas e se submeta a limites, a fim de afastar qualquer possibilidade de arbitrariedade.
8

Q38043 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Equação econômico-financeira do contrato, nos dizeres de José dos Santos Carvalho Filho, é a relação de adequação entre o objeto e o preço, que deve estar presente ao momento em que se firma o ajuste. Quando é celebrado qualquer contrato, inclusive o administrativo, as partes se colocam diante de uma linha de equilíbrio que liga a atividade contratada ao encargo financeiro correspondente.

(Manual de Direito Administrativo, 25ª edição, 2012. São Paulo: Atlas, p. 197)

Essa equação:
- a) serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a Administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.
- b) deve acompanhar o contrato durante toda sua execução, razão pela qual a lei estabelece mecanismos e garantias para restabelecimento daquele equilíbrio, permitindo, por exemplo, aditamentos contratuais para alterações quantitativas no valor.
- c) concede ao Poder Público a ferramenta de alterar o valor do contrato sempre que o equilíbrio entre valor e objeto for comprometido, ficando o contratado obrigado a aceitar essa ingerência, tanto em acréscimos, quanto em supressões.
- d) recomenda que em todo início de ano seja feita nova pesquisa de mercado para adequação e garantia dos valores reais objeto da contratação, permitindo a celebração de novo ajuste, anualmente, entre as partes quando evidenciado o desequilíbrio.
- e) está presente somente nos contratos que envolvam a prestação de serviço público, pois é fundamental que a qualidade do serviço disponibilizado ao usuário seja mantida desde o início do contrato.
9

Q38044 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Considere as afirmativas:

I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto.
II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários.
III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II, apenas.
- e) I, apenas.
10

Q38045 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Quando o Poder Público está sujeito ao princípio da licitação para suas contratações, garante não só a isonomia entre os potenciais interessados, mas também a obtenção do melhor preço para a Administração pública. Há, no entanto, exceções a esse princípio, tais como as contratações
- a) diretas, feitas com dispensa de licitação, que se fazem presentes sempre que se mostrar inviável a instauração de competição, diante de ausência de mais de um interessado no objeto do contrato.
- b) emergenciais, que são aquelas que são realizadas sempre que não houver prazo hábil para a realização de licitação.
- c) por inexigibilidade, que constam da lei de licitações em rol exaustivo e para hipóteses concretas e excepcionais.
- d) diretas, como é o caso da dispensa de licitação em razão do valor da compra ou do serviço, desde que não representem fracionamento de objeto.
- e) por dispensa ou inexigibilidade, como, por exemplo, as compras ou serviços cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais).
11

Q38046 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder
- a) regulamentar a possibilidade de criar direitos e obrigações aos administrados sempre que houver lacuna na lei disciplinando determinado tema.
- b) regulamentar a competência do executivo para editar ato normativo explicitando os deveres e direitos que tiverem sido instituídos por meio de lei, admitindo-se, inclusive, a delegação dessa atribuição.
- c) disciplinar a restrição de seu alcance para atingir apenas servidores e desde que possuam vínculo funcional adquirido mediante concurso com a Administração pública.
- d) hierárquico a possibilidade de imposição de penalidades aos servidores e administrados, sempre que agirem em desconformidade às normas ou aos princípios que regem a atuação dos entes públicos.
- e) disciplinar a precedência de relação de hierarquia para fundamentar e delimitar o âmbito de aplicação de medidas punitivas.
12

Q38047 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
A imperatividade que reveste os atos administrativos
- a) independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.
- b) substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.
- c) impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.
- d) se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja auto-executoriedade a todos os atos que predica.
- e) se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.
13

Q38048 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários
- a) pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.
- b) pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.
- c) depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.
- d) pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.
- e) depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.
14

Q38049 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público:
- a) de provimento efetivo, a investidura mediante prévio concurso público, bem como a submissão de seu titular a estágio probatório.
- b) efetivo ou comissionado, a investidura mediante prévio concurso público e o deferimento de estabilidade ao titular, o que exige processo judicial para exoneração.
- c) quando na forma de emprego público, a nomeação precedida de concurso público, a estabilidade, submissão a teto remuneratório e a submissão a regime estatutário.
- d) quando corresponde à função pública, a submissão a regime estatutário pelos titulares, a obrigatoriedade de estágio probatório e vitaliciedade.
- e) a vitaliciedade, a estabilidade, a não submissão a teto remuneratório quando se tratar de cargo público de provimento efetivo.
15

Q38050 • Direito Administrativo • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
O princípio da supremacia do interesse público
- a) é hierarquicamente superior aos demais princípios, impondo-se sempre que houver conflito entre o interesse público e o interesse particular.
- b) foi substituído pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, posto que as decisões que visam ao atendimento do interesse público não colidem mais, na atualidade, com os interesses privados.
- c) depende de interpretação do conteúdo no caso concreto, não se aplicando apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados.
- d) é aplicado quando inexiste disposição legal para orientar determinada atuação, posto que, em havendo, é típico caso de incidência do princípio da legalidade.
- e) depende essencialmente do princípio da legalidade, uma vez que, para sua integral aplicação e validade, é necessário que exista norma legal expressa nesse sentido.