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TRE PI - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

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1

Q38076 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
- a) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
- b) Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.
- c) A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.
- d) O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.
- e) As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.
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Q38077 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.
- a) A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.
- b) Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.
- c) A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.
- d) Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- e) É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.
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Q38078 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Com relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.
- a) O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.
- b) O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.
- c) O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.
- d) O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.
- e) O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.
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Q38079 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- a) A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.
- b) A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.
- c) Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
- d) A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.
- e) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
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Q38080 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,
- a) é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.
- b) integra a administração direta.
- c) possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.
- d) tem natureza de empresa pública.
- e) é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.
6

Q38081 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI
- a) não possui presunção de veracidade.
- b) pode ser editado sob a forma de resolução.
- c) é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.
- d) classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.
- e) apresenta vício de forma.
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Q38082 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo.
- b) Caso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.
- c) O servidor em questão deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.
- d) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes.
- e) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em questão estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
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Q38083 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca do estágio probatório.
- a) Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.
- b) O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.
- c) Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.
- d) Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.
- e) Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.
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Q38084 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
- a) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
- b) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
- c) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
- d) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
- e) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.
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Q38085 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Caso determinado órgão público pretenda contratar serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, a ser prestado por pessoa jurídica de notória especialização, a licitação
- a) será dispensada.
- b) será inexigível.
- c) será dispensável, devido ao fato de se referir a serviço técnico específico.
- d) deverá ser do tipo melhor técnica.
- e) deverá ser realizada na modalidade convite.
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Q38086 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
A respeito do procedimento de licitação na modalidade concorrência, é correto afirmar que
- a) as minutas dos editais de licitação devem ser previamente submetidas ao órgão de assessoramento jurídico da administração para o exame de natureza obrigatória.
- b) a etapa da habilitação ocorre após o julgamento das propostas e diz respeito à verificação da documentação relativa à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira do licitante vencedor.
- c) será assegurada, na etapa de julgamento das propostas, como critério de desempate, preferência à primeira proposta que tiver sido protocolada.
- d) a autoridade competente pode deixar de homologar a licitação bem como revogá-la por motivo de conveniência ou oportunidade.
- e) deve ser designada comissão especial de licitação, a qual deverá ser composta por, no mínimo, três servidores públicos pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação.
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Q38087 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,
- a) a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
- b) a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.
- c) haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.
- d) será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.
- e) a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.
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Q38088 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
- a) tutela.
- b) moralidade.
- c) segurança jurídica.
- d) legalidade.
- e) especialidade.
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Q38089 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se
- a) pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
- b) pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
- c) por princípios da teoria geral do direito.
- d) pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.
- e) pela aplicação preponderante de normas do direito privado.
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Q38090 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração
- a) direta federal.
- b) direta fundacional federal.
- c) indireta estadual.
- d) autárquica indireta federal.
- e) indireta autárquica estadual.
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Q38091 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.
- b) Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.
- c) O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.
- d) O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.
- e) Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.
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Q38092 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.
- a) A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.
- b) A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
- c) A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.
- d) Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.
- e) Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.
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Q38093 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Teobaldo, servidor público do estado do Piauí, adquiriu sua estabilidade em 27/1/2012. Em novembro de 2012, ele foi nomeado para o cargo de técnico judiciário no TRE/PI. Dentro do prazo legal, Teobaldo tomou posse e entrou em exercício em seu novo cargo, após solicitar vacância por posse em outro cargo inacumulável. Na avaliação de seu estágio probatório, no tribunal, Teobaldo foi reprovado, ou seja, foi considerado inapto para o exercício do cargo ocupado no TRE/PI.

Nessa situação hipotética, a administração deve aplicar, em relação a Teobaldo, o instituto denominado
- a) recondução.
- b) aproveitamento.
- c) exoneração.
- d) demissão.
- e) readaptação.
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Q38094 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana.
Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em
- a) 27/2/2013 (terça-feira).
- b) 1.º/3/2013 (sexta-feira).
- c) 5/3/2013 (terça-feira).
- d) 28/2/2013 (quinta-feira).
- e) 4/3/2013 (segunda-feira).
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Q38095 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
A modalidade de licitação denominada pregão
- a) é utilizada, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis, produtos penhorados e bens imóveis a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
- b) é utilizada entre os interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, em um número mínimo de três, e seu edital deve ser publicado com antecedência mínima de vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
- c) é utilizada entre interessados devidamente cadastrados para a celebração de contratos relativos a obras, serviços e compras de pequeno vulto.
- d) é sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
- e) é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, conforme critérios constantes em edital, que deve ser publicado com quarenta e cinco dias de antecedência.
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Q38096 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Conforme orientações e manuais publicados pelo Tribunal de Contas da União, as fases de um convênio são
- a) proposição, celebração ou formalização, execução e prestação de contas.
- b) definição de unidade executora, elaboração do termo de referência e padronização.
- c) estabelecimento de consórcios públicos, definição de convenentes e assinatura de termo aditivo.
- d) chamamento público, cadastramento, proposta de trabalho e repasse.
- e) regulamentação, assinatura de acordo, definição dos partícipes e execução.
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Q38097 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos sobre esses bens. A revisão do contrato foi, então, proposta com base em causas que justificassem a inexecução contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Nessa situação hipotética, a revisão baseia-se na ocorrência
- a) do fato do príncipe.
- b) de caso fortuito.
- c) de força maior.
- d) do fato da administração.
- e) de interferência imprevista.