TRE PI - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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Direito Constitucional

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Médio

•

9 questões

Desempenho Global

116Resoluções

40%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q38179•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.

A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.

Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.

A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

Questão

Q38180•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI

As constituições classificam-se, quanto

à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

à origem, em escritas ou não escritas.

à forma, em materiais ou formais.

ao conteúdo, em dogmáticas ou históricas.

ao modo de elaboração, em analíticas ou sintéticas.

Questão

Q38181•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.

Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.

Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.

Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.

Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

Questão

Q38182•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.

O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.

A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.

O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.

Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

Questão

Q38183•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

O mandato dos senadores é de quatro anos.

O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.

Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade.

É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.

Questão

Q38184•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.

Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.

Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.

Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

Questão

Q38185•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI

No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.

Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas.

Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional.

O município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza.

Questão

Q38186•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.

Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.

É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.

Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.

A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão

Q38187•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.

A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.

A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.

A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

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Q38179•
Direito Constitucional•
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TRE PI

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.

A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.

A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

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Q38180•
Direito Constitucional•
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As constituições classificam-se, quanto

à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

à origem, em escritas ou não escritas.

à forma, em materiais ou formais.

ao conteúdo, em dogmáticas ou históricas.

ao modo de elaboração, em analíticas ou sintéticas.

Questão

Q38181•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.

Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.

Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.

Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

Questão

Q38182•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.

A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.

O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.

Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

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Q38183•
Direito Constitucional•
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A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

O mandato dos senadores é de quatro anos.

Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade.

É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.

Questão

Q38184•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.

Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.

Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

Questão

Q38185•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
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No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.

Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas.

Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional.

Questão

Q38186•
Direito Constitucional•
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TRE PI

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.

Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.

É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.

Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.

A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão

Q38187•
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.

A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.

A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.

A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

Q38179•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRE PI

Q38180•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRE PI

Q38181•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRE PI

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