1Q38179 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEA respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta. ✂️ a) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos. ✂️ b) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil. ✂️ c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa. ✂️ d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial. ✂️ e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação. 2Q38180 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEAs constituições classificam-se, quanto ✂️ a) à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas. ✂️ b) à origem, em escritas ou não escritas. ✂️ c) à forma, em materiais ou formais. ✂️ d) ao conteúdo, em dogmáticas ou históricas. ✂️ e) ao modo de elaboração, em analíticas ou sintéticas. 3Q38181 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPECom referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta. ✂️ a) Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira. ✂️ b) Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional. ✂️ c) Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese. ✂️ d) Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória. ✂️ e) Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe. 4Q38182 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEA respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas. ✂️ b) O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo. ✂️ c) A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista. ✂️ d) O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos. ✂️ e) Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais. 5Q38183 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEA respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) O mandato dos senadores é de quatro anos. ✂️ b) O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros. ✂️ c) Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. ✂️ d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade. ✂️ e) É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes. 6Q38184 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEA respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta. ✂️ a) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ✂️ b) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência. ✂️ c) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos. ✂️ d) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis. ✂️ e) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados. 7Q38185 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPENo que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples. ✂️ b) Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas. ✂️ c) Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal. ✂️ d) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional. ✂️ e) O município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza. 8Q38186 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEA respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. ✂️ a) A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão. ✂️ b) Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo. ✂️ c) É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público. ✂️ d) Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal. ✂️ e) A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil. 9Q38187 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração. ✂️ b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração. ✂️ c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público. ✂️ d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial. ✂️ e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração. 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