Simulado: TRE PA - Direito Administrativo

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Q38188 • Direito Administrativo • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1) e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem, respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a quais institutos previstos na Lei n^o 8.112/1990?

a) (1) Redistribuição e (2) remoção.
b) (1) Transferência e (2) transposição.
c) (1) Remoção e (2) redistribuição.
d) (1) Transferência e (2) aproveitamento.
e) (1) Permuta e (2) transposição.

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Q38189 • Direito Administrativo • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

A Lei n^o8.112/1990 prevê que o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei para a referida substituição.

a) Nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
b) Durante as férias, as licenças, as concessões e os afastamentos do titular.
c) Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular
d) Nos afastamentos legais ou regulamentares do titular.
e) Nos afastamentos, nos impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

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Q38190 • Direito Administrativo • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

a) O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.
b) A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós- graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.
c) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
d) A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
e) O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

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Q38191 • Direito Administrativo • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei n^o 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

a) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
b) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
c) Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
d) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
e) Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

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Q38192 • Direito Administrativo • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

a) Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.
b) Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento
c) Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.
d) Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.
e) Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

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Q38193 • Direito Administrativo • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

O Direito Administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar.
b) Diante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma.
c) É vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública.
d) O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração.
e) Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

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Q38194 • Direito Administrativo • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

a) A licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável.
b) Na alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.
c) A dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta.
d) É exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada.
e) No caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal

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Q38195 • Direito Administrativo • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

Com base na análise da Lei n^o 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

a) A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.
b) O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.
c) Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.
d) Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente
e) Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitação.

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Q38196 • Direito Administrativo • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.
b) Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.
d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.
e) Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

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Q38197 • Direito Administrativo • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Na hipótese em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida, em razão de seu cargo, estará praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
b) Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade.
c) O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público.
d) Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
e) A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.

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Q38198 • Direito Administrativo • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta

a) No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.
b) Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.
c) Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.
d) A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.
e) Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

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Q38199 • Direito Administrativo • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.
b) A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.
c) Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.
d) Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.
e) Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

TRE PA - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

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