TRE PA - Regimento Interno - Técnico Judiciário

a) divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.

b) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.

c) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.

d) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais

e) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

a) A regulamentação da legislação eleitoral e partidária.

b) A designação de serventias para os cartórios eleitorais de cada zona.

c) A criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações na respectiva organização

d) As hipóteses de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral.

e) Os pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita, em inserções regionais, na programação das emissoras de rádio e televisão.

a) No período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, que se realizarem em todo o País, elevar-se-á, até oito, o número de sessões ordinárias mensais.

b) Durante o funcionamento das sessões, o uso das vestes talares, obrigatório, é restrito aos membros do Tribunal, ao procurador regional e aos advogados.

c) Inexistindo número legal para realização das sessões, prorrogar-se-á sua abertura por 15 minutos.

d) A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e respectivo Regimento, antecederá 48 horas à sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.

e) No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral.

a) O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder esse prazo, justificar a demora.

b) Nos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de seis meses para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 15 dias.

c) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de cinco dias, contados da diplomação.

d) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

e) Os embargos serão opostos dentro de cinco dias da data de publicação do acórdão.