TRE PA - Regimento Interno - Técnico Judiciário

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✅ 4 questões

😕 Difícil

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1Q38200 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

✂️ a) divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.
✂️ b) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
✂️ c) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.
✂️ d) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
✂️ e) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

2Q38201 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Conforme previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa que indica uma competência desse Tribunal, que expressamente independe de distribuição.

✂️ a) A regulamentação da legislação eleitoral e partidária.
✂️ b) A designação de serventias para os cartórios eleitorais de cada zona.
✂️ c) A criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações na respectiva organização
✂️ d) As hipóteses de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral.
✂️ e) Os pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita, em inserções regionais, na programação das emissoras de rádio e televisão.

3Q38202 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Em relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

✂️ a) No período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, que se realizarem em todo o País, elevar-se-á, até oito, o número de sessões ordinárias mensais.
✂️ b) Durante o funcionamento das sessões, o uso das vestes talares, obrigatório, é restrito aos membros do Tribunal, ao procurador regional e aos advogados.
✂️ c) Inexistindo número legal para realização das sessões, prorrogar-se-á sua abertura por 15 minutos.
✂️ d) A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e respectivo Regimento, antecederá 48 horas à sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.
✂️ e) No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral.

4Q38203 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder esse prazo, justificar a demora.
✂️ b) Nos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de seis meses para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 15 dias.
✂️ c) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de cinco dias, contados da diplomação.
✂️ d) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão.
✂️ e) Os embargos serão opostos dentro de cinco dias da data de publicação do acórdão.