Simulado: TRE RN - Direito Administrativo

1Q38322 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor é proibido

✂️ a) opor resistência justificada ao andamento de processo.
✂️ b) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.
✂️ c) manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.
✂️ d) retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.
✂️ e) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

2Q38323 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

✂️ a) readaptação.
✂️ b) recondução.
✂️ c) reversão.
✂️ d) reintegração
✂️ e) remoção.

3Q38324 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

Nos contratos administrativos:

✂️ a) o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ b) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
✂️ c) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
✂️ d) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis
✂️ e) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

4Q38325 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

No que concerne ao processo administrativo:

✂️ a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
✂️ b) O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
✂️ c) Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
✂️ d) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
✂️ e) Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

5Q38326 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

A responsabilidade do servidor público civil

✂️ a) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.
✂️ b) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
✂️ c) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.
✂️ d) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
✂️ e) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

6Q38327 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

A advertência será aplicada na hipótese de

✂️ a) inassiduidade habitual.
✂️ b) recusar fé a documentos públicos.
✂️ c) aceitar comissão de estado estrangeiro.
✂️ d) praticar usura sob qualquer de suas formas.
✂️ e) proceder de forma desidiosa.

7Q38328 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

Nos atos administrativos:

✂️ a) a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.
✂️ b) a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.
✂️ c) o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.
✂️ d) a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.
✂️ e) a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

8Q38329 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:

✂️ a) Adjudicação Compulsória.
✂️ b) Publicidade.
✂️ c) Julgamento Objetivo.
✂️ d) Impessoalidade.
✂️ e) Probidade Administrativa.

9Q38330 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

É possível a acumulação remunerada de

✂️ a) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.
✂️ b) um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.
✂️ c) dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.
✂️ d) dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.
✂️ e) dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

10Q38331 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90:

✂️ a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
✂️ b) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.
✂️ c) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.
✂️ d) As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.
✂️ e) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

TRE RN - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

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