TRE RN - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

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Direito Administrativo

•

FCC

•

Ensino Médio

•

10 questões

Desempenho Global

169Resoluções

49%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q38322•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor é proibido

opor resistência justificada ao andamento de processo.

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.

manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

Questão

Q38323•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

Questão

Q38324•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

Nos contratos administrativos:

o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis

o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

Questão

Q38325•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

No que concerne ao processo administrativo:

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

Questão

Q38326•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

A responsabilidade do servidor público civil

resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

Questão

Q38327•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

A advertência será aplicada na hipótese de

inassiduidade habitual.

recusar fé a documentos públicos.

aceitar comissão de estado estrangeiro.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

proceder de forma desidiosa.

Questão

Q38328•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

Nos atos administrativos:

a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

Questão

Q38329•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:

Questão

Q38330•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

É possível a acumulação remunerada de

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

Questão

Q38331•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90:

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Direito Administrativo•
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Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor é proibido

opor resistência justificada ao andamento de processo.

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.

manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

Questão

Q38323•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

Questão

Q38324•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

Nos contratos administrativos:

o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

Questão

Q38325•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

No que concerne ao processo administrativo:

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

Questão

Q38326•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

A responsabilidade do servidor público civil

resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

Questão

Q38327•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

A advertência será aplicada na hipótese de

inassiduidade habitual.

recusar fé a documentos públicos.

aceitar comissão de estado estrangeiro.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

proceder de forma desidiosa.

Questão

Q38328•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

Nos atos administrativos:

a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

Questão

Q38329•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

Questão

Q38330•
Direito Administrativo•
FCC•
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É possível a acumulação remunerada de

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

Questão

Q38331•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE RN

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90:

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Q38322•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38323•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38324•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38325•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38326•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38327•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38328•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38329•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38330•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38331•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38322•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38323•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38324•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38325•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38326•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38327•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38328•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38329•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38330•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

Q38331•Direito Administrativo•FCC•TRE RN

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Q38329•
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Direito Administrativo•
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Q38322•
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Q38324•
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