Simulado: TRE MS - Direito Constitucional

1Q38352 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.
✂️ b) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.
✂️ c) O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.
✂️ d) Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.
✂️ e) Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

2Q38353 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.
✂️ b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.
✂️ c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.
✂️ d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.
✂️ e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

3Q38354 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

✂️ a) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.
✂️ b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.
✂️ c) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.
✂️ d) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
✂️ e) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

4Q38355 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.
✂️ b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.
✂️ c) A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.
✂️ d) As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.
✂️ e) Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

5Q38356 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
✂️ b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
✂️ c) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
✂️ d) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
✂️ e) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

6Q38357 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne à justiça eleitoral.

✂️ a) As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.
✂️ b) Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.
✂️ c) Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.
✂️ d) As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.
✂️ e) O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

7Q38358 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.
✂️ b) Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.
✂️ c) Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
✂️ d) A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

8Q38359 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.
✂️ b) A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.
✂️ c) Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.
✂️ d) A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).
✂️ e) A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

9Q38360 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação aos órgãos da justiça eleitoral e suas atribuições e competências, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
✂️ b) Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.
✂️ c) Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.
✂️ d) As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.
✂️ e) Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

TRE MS - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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