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TRE MS - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

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1

Q38368 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.
- a) O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.
- b) O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.
- c) O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.
- d) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.
- e) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.
2

Q38369 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.
- b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
- c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
- d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.
- e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.
3

Q38370 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.
- a) O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.
- b) O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa.
- c) No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
- d) O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio.
- e) Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.
4

Q38371 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
- a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.
- b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.
- c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.
- d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.
- e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.
5

Q38372 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.
- b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
- c) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.
- d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.
- e) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.
6

Q38373 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.
- a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade
- b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade
- c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade
- d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade
- e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade
7

Q38374 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.
- a) É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.
- b) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
- c) Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.
- d) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.
- e) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.
8

Q38375 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela.

Na situação hipotética acima, José deveria ser
- a) posto em disponibilidade.
- b) revertido ao cargo de origem.
- c) reconduzido ao cargo de origem.
- d) reintegrado ao cargo de origem.
- e) readaptado em outro cargo.
9

Q38376 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
- a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.
- b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.
- c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.
- d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
- e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.
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Q38377 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.
- a) O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.
- b) À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
- c) A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.
- d) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.
- e) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.
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Q38378 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- a) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser servidor público estatutário e possuir vínculo direto com a administração.
- b) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal.
- c) Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao Estado pelos danos que deles emergirem.
- d) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a eclosão do evento danoso.
- e) É inconstitucional o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que prevê que a administração pública não se responsabilizará pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos dos empregados de empresa terceirizada contratada.
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Q38379 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.
- a) A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.
- b) A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.
- c) Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.
- d) Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.
- e) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.
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Q38380 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
- a) Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
- b) Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
- c) Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.
- d) Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.
- e) Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.
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Q38381 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da
- a) redistribuição.
- b) recondução.
- c) readaptação.
- d) reversão.
- e) reintegração.
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Q38382 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
- a) Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.
- b) O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.
- c) A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório.
- d) O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.
- e) O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.
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Q38383 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se
- a) aos servidores temporários.
- b) aos servidores públicos efetivos do Distrito Federal.
- c) aos servidores públicos militares.
- d) aos servidores públicos das empresas públicas.
- e) aos servidores públicos das autarquias.