De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços à comunidade consiste em

De acordo com a LDB (n.º 9394/96), a educação tem como objetivo fundamental desenvolver:

A lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, considera em seu Art. 2º respectivamente, criança e adolescente, a pessoa:

Segundo o ECA, em seu artigo 54, é dever do poder público assegurar:

A inclusão escolar dos portadores de necessidades especiais é proposta na LDB, garantindo a matrícula destas crianças preferencialmente nas classes comuns do ensino regular e determina a existência, quando necessário, de serviços de apoio especializado. O artigo 58 da LDB – Lei n.° 9394/96, apresenta o entendimento da Educação Especial como