1Q38419 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RR, FCCAs decisões do Tribunal Superior Eleitoral: ✂️ a) Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou Lei Federal. ✂️ b) São sempre definitivas, não comportando recurso a outros Tribunais em nenhuma hipótese. ✂️ c) Somente comportam recurso quando contrariarem a Constituição ou negarem ordem de habeas corpus ou mandado de segurança. ✂️ d) Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou concedam a ordem de habeas corpus ou mandado de segurança. ✂️ e) Sempre podem ser impugnadas junto ao Supremo Tribunal Federal. 2Q38420 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RR, FCCNos termos da Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, ✂️ a) soberania, cidadania e pluralismo político. ✂️ b) cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e inafastabilidade da jurisdição. ✂️ c) dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e função social da propriedade. ✂️ d) soberania, igualdade e liberdade. ✂️ e) dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde e fraternidade. 3Q38421 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RR, FCCDentro da estrutura constitucional Brasileira, o Órgão máximo do Poder Judiciário é o ✂️ a) Tribunal Federal de Recursos. ✂️ b) Conselho Nacional de Justiça. ✂️ c) Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ e) Supremo Tribunal Federal. 4Q38422 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RR, FCCNÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito: ✂️ a) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. ✂️ b) à informação de interesse geral, a ser prestada pelos órgãos públicos. ✂️ c) à defesa do consumidor, na forma da lei. ✂️ d) ao equilíbrio nas relações contratuais privadas. ✂️ e) à educação. 5Q38423 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RR, FCCNos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral será composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e Advogados. A escolha de tais integrantes incumbe: ✂️ a) Ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, quanto a seus Ministros, e ao Presidente da República, após indicação pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos Advogados. ✂️ b) Ao Presidente da República, submetendo-se a indicação à aprovação pelo Senado Federal. ✂️ c) Ao Presidente da República, ouvido o Supremo Tribunal Federal e independentemente de aprovação pelo Senado. ✂️ d) Ao Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Presidente da República. ✂️ e) À Ordem dos Advogados do Brasil, quanto aos Advogados, sujeitando-se a indicação à aprovação pelo Senado Federal. 6Q38424 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RR, FCCDe acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui direito fundamental social: ✂️ a) a educação. ✂️ b) o trabalho. ✂️ c) a moradia. ✂️ d) a crítica. ✂️ e) a saúde. 7Q38425 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RR, FCCEm relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que: ✂️ a) uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial e de processo administrativo, assegurada ampla defesa. ✂️ b) adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sejam eles concursados ou exercentes de cargo em comissão. ✂️ c) enquanto não adquirirem estabilidade, podem ser demitidos independentemente de qualquer procedimento administrativo. ✂️ d) adquirem a estabilidade após dois anos de exercício, caso ocupantes de cargo de confiança, e de três anos, caso efetivos. ✂️ e) uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial, de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, assegurada sempre a ampla defesa. 8Q38426 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RR, FCCNos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça: ✂️ a) os servidores do Judiciário e os Magistrados. ✂️ b) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. ✂️ c) o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública. ✂️ d) o Poder Judiciário, a Advocacia e a Defensoria Pública. ✂️ e) o Ministério Público, a Advocacia e os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. 9Q38427 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RR, FCCNos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas ✂️ a) somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa. ✂️ b) pela União, Estados e Municípios. ✂️ c) somente pela União. ✂️ d) pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais. ✂️ e) somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal. 10Q38428 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RR, FCCNos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios: ✂️ a) manter programas de educação infantil e ensino fundamental. ✂️ b) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado. ✂️ c) legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ d) instituir tributos de sua competência. ✂️ e) criar e suprimir distritos. 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