Simulado: TRE RR - Direito Eleitoral

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Q38429 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário

No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

a) das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.
b) se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.
c) nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.
d) cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.
e) o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.

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Q38430 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário

Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:

a) os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.
b) as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
c) as leis estaduais.
d) as leis municipais.
e) os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

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Q38431 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário

Os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, preenchidos os demais requisitos legais, poderão vir a integrar o

a) Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, através de livre nomeação pelo Presidente da República.
b) Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, através de eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado.
c) Tribunal Superior Eleitoral, desde que eleitos pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) Tribunal Regional Eleitoral de qualquer Estado da Federação.
e) Tribunal Superior Eleitoral, desde que eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q38432 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário

O registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais dos Partidos Políticos e de candidatos ao Senado Federal compete ao

a) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
b) Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, respectivamente.
c) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
d) Tribunal Superior Eleitoral.
e) Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

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Q38433 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário

A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:

I. A propaganda eleitoral pode ser feita a partir da escolha do candidato na convenção partidária.
II. A propaganda em bens particulares independe de obtenção de licença municipal e de autorização do Juiz Eleitoral.
III. A propaganda nos estádios de futebol pode ser feita através de cartazes, desde que não dificulte o trânsito de pessoas e não prejudique o espetáculo esportivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) II.
d) I e III.
e) I.

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Q38434 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário

Pedro, candidato da coligação Alpha ao cargo de Prefeito Municipal, faleceu após o deferimento do registro de sua candidatura. A coligação poderá substituir o candidato falecido desde que, preenchidas as demais condições legais,

a) o registro seja requerido até 10 dias contados do falecimento.
b) os partidos coligados realizem novas convenções para aprovação do substituto.
c) a indicação do substituto seja feita pela unanimidade dos órgãos executivos de direção do partidos coligados.
d) o registro seja requerido até 60 dias antes da data do pleito.
e) o partido ao qual pertencia o candidato falecido deixe de integrar a coligação.

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Q38435 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário

Joselma, 43 anos de idade, é servidora pública estatutária de órgão da administração indireta da União. Deverá se afastar, até 3 meses antes do pleito, garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais, para candidatar-se a

a) Governadora de Estado e Deputada Estadual, somente.
b) Presidente da República e Governadora de Estado, somente.
c) Presidente da República, Governadora de Estado, Senadora, Deputada Federal e Deputada Estadual.
d) Presidente da República, Senadora e Deputada Federal, somente.
e) Senadora, Deputada Federal e Deputada Estadual, somente.

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Q38436 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário

O eleitor Jusoé promoveu um almoço com três empresários, em apoio ao candidato de sua preferência, com gasto de seiscentos reais. Esse gasto

a) deve ser obrigatoriamente reembolsado pelo candidato e devidamente contabilizado.
b) não está sujeito a contabilização, desde que não reembolsado.
c) não poderia ter sido efetivado sem autorização da Justiça Eleitoral.
d) deve ser contabilizado pelo partido, ainda que não reembolsado.
e) só poderia ser realizado pelo partido, sendo obrigatório o reembolso.

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Q38437 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário

Na justiça Eleitoral,

a) cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal de qualquer decisão do Superior Tribunal Eleitoral.
b) a decisão que indefere registro de candidatura é irrecorrível.
c) não existe o recurso de agravo de instrumento.
d) não cabe recurso especial das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
e) cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem mandado de segurança.

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Q38438 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário

Tercius era regularmente filiado ao partido político Alpha. Posteriormente, filiou-se aos partidos políticos Beta, Gama e Delta, sem fazer qualquer comunicação ao partido Alpha e ao Juiz Eleitoral de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação. Após um ano, a multiplicidade de filiações foi detectada pela Justiça Eleitoral. Nesse caso,

a) Tercius deverá ser intimado para optar por um dos partidos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de todas as filiações.
b) todas as filiações partidárias serão nulas para todos os efeitos.
c) prevalecerá a inscrição ao partido Alpha.
d) prevalecerá a inscrição ao partido Delta.
e) todas as filiações serão válidas.

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