TRE RS - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

Gabarite Questões · 2026-06-16T21:19:01.259Z

Simulado de Direito Administrativo com 9 questões. Banca: CESPE CEBRASPE.

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Desempenho Global

168Resoluções

39%Média

DifícilDificuldade

Direito Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Médio

•

9 questões

Questão

Q38447•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato

que se presumirá regular caso não haja denúncia que aponte para a ilicitude.

que importa enriquecimento ilícito.

que atenta contra os princípios da administração pública.

que causa prejuízo ao erário.

impunível administrativamente, por ser da esfera da vida privada.

Questão

Q38448•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será

submetido a reversão em outro cargo com atribuições semelhantes.

posto em disponibilidade.

reconduzido a outro cargo de mesmo nível de escolaridade.

redistribuído a outro órgão do mesmo poder para ocupar cargo com atribuições semelhantes.

readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.

Questão

Q38449•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Caso um servidor público federal seja cedido para o exercício de cargo em comissão em determinado estado da Federação, o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.

O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país somente poderá ser concedido mediante a possibilidade de compensação de horário.

Caso a companheira de determinado servidor, também servidora federal, seja deslocada para desempenhar suas funções em outro estado, o servidor poderá tirar licença para acompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceber remuneração.

A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendo assegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo período integral.

Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.

Questão

Q38450•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.

A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.

A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.

A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.

O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

Questão

Q38451•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Qualquer pessoa que age em nome do Estado, ainda que de maneira transitória ou sem remuneração, é considerada agente público. Assim, surge na doutrina a classificação composta de agentes políticos, de particulares em colaboração com o poder público e de servidores estatais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Servidores contratados em caráter temporário podem substituir servidores efetivos contratados por tempo indeterminado.

Há direito adquirido do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas por lei.

Os membros dos tribunais de contas estaduais são considerados agentes políticos.

Consideram-se agentes honoríficos os particulares em colaboração com o poder público, os quais, nessa colaboração, caracterizam-se como agentes públicos.

Considera-se agente público mediante delegação a pessoa física convocada para participar das eleições como mesário.

Questão

Q38452•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.

Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

vinculado e disciplinar.

discricionário e vinculado.

disciplinar e discricionário.

hierárquico e discricionário.

hierárquico e vinculado.

Questão

Q38453•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.

O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.

O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.

O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.

A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

Questão

Q38454•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Com relação à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Em caso de nulidade do contrato administrativo, fica excluída a responsabilidade da administração de indenizar o contratado pelo que este houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, até a data em que ela for declarada, desde que não lhe seja imputável.

A fiscalização do contrato administrativo exercida pela administração poderá minimizar a responsabilidade do contratado pelos danos causados a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato.

Na responsabilização civil do Estado em caso de conduta omissiva, que consiste no descumprimento do dever de impedir o evento danoso, haverá direito de regresso apenas se for configurado dolo.

A duração ordinária dos contratos administrativos relativos à prestação de serviços continuados poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a, no máximo, sessenta meses, sob pena de nulidade e consequente responsabilidade da administração.

O caso fortuito, o evento de força maior e o risco administrativo que não possam ser evitados ou cujos efeitos não possam ser minorados excluem a responsabilidade civil do Estado.

Questão

Q38455•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.

As atividades de instrução durante o processo administrativo, que se destinam a comprovar os elementos necessários à formação da convicção, realizam-se apenas mediante provocação do interessado.

As organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.

Os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988.

A administração deve revogar de ofício os atos administrativos se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

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Questão

Q38447•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato

que se presumirá regular caso não haja denúncia que aponte para a ilicitude.

que importa enriquecimento ilícito.

que atenta contra os princípios da administração pública.

que causa prejuízo ao erário.

impunível administrativamente, por ser da esfera da vida privada.

Questão

Q38448•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será

submetido a reversão em outro cargo com atribuições semelhantes.

posto em disponibilidade.

reconduzido a outro cargo de mesmo nível de escolaridade.

redistribuído a outro órgão do mesmo poder para ocupar cargo com atribuições semelhantes.

readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.

Questão

Q38449•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Caso um servidor público federal seja cedido para o exercício de cargo em comissão em determinado estado da Federação, o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.

A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendo assegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo período integral.

Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.

Questão

Q38450•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.

A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.

A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.

A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.

O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

Questão

Q38451•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Servidores contratados em caráter temporário podem substituir servidores efetivos contratados por tempo indeterminado.

Há direito adquirido do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas por lei.

Os membros dos tribunais de contas estaduais são considerados agentes políticos.

Consideram-se agentes honoríficos os particulares em colaboração com o poder público, os quais, nessa colaboração, caracterizam-se como agentes públicos.

Considera-se agente público mediante delegação a pessoa física convocada para participar das eleições como mesário.

Questão

Q38452•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

vinculado e disciplinar.

discricionário e vinculado.

disciplinar e discricionário.

hierárquico e discricionário.

hierárquico e vinculado.

Questão

Q38453•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.

O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.

A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

Questão

Q38454•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Com relação à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Na responsabilização civil do Estado em caso de conduta omissiva, que consiste no descumprimento do dever de impedir o evento danoso, haverá direito de regresso apenas se for configurado dolo.

O caso fortuito, o evento de força maior e o risco administrativo que não possam ser evitados ou cujos efeitos não possam ser minorados excluem a responsabilidade civil do Estado.

Questão

Q38455•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS

Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.

As organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.

Os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988.

Q38447•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRE RS

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