Simulado: TRE RS - Direito Administrativo

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Q38447 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Técnico Judiciário

Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato

a) que se presumirá regular caso não haja denúncia que aponte para a ilicitude.
b) que importa enriquecimento ilícito.
c) que atenta contra os princípios da administração pública.
d) que causa prejuízo ao erário.
e) impunível administrativamente, por ser da esfera da vida privada.

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Q38448 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Técnico Judiciário

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será

a) submetido a reversão em outro cargo com atribuições semelhantes.
b) posto em disponibilidade.
c) reconduzido a outro cargo de mesmo nível de escolaridade.
d) redistribuído a outro órgão do mesmo poder para ocupar cargo com atribuições semelhantes.
e) readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.

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Q38449 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Técnico Judiciário

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) Caso um servidor público federal seja cedido para o exercício de cargo em comissão em determinado estado da Federação, o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.
b) O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país somente poderá ser concedido mediante a possibilidade de compensação de horário.
c) Caso a companheira de determinado servidor, também servidora federal, seja deslocada para desempenhar suas funções em outro estado, o servidor poderá tirar licença para acompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceber remuneração.
d) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendo assegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo período integral.
e) Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.

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Q38450 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Técnico Judiciário

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a) Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.
b) A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.
c) A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.
d) A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.
e) O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

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Q38451 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Técnico Judiciário

Qualquer pessoa que age em nome do Estado, ainda que de maneira transitória ou sem remuneração, é considerada agente público. Assim, surge na doutrina a classificação composta de agentes políticos, de particulares em colaboração com o poder público e de servidores estatais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) Servidores contratados em caráter temporário podem substituir servidores efetivos contratados por tempo indeterminado.
b) Há direito adquirido do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas por lei.
c) Os membros dos tribunais de contas estaduais são considerados agentes políticos.
d) Consideram-se agentes honoríficos os particulares em colaboração com o poder público, os quais, nessa colaboração, caracterizam-se como agentes públicos.
e) Considera-se agente público mediante delegação a pessoa física convocada para participar das eleições como mesário.

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Q38452 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Técnico Judiciário

Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.

Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

a) vinculado e disciplinar.
b) discricionário e vinculado.
c) disciplinar e discricionário.
d) hierárquico e discricionário.
e) hierárquico e vinculado.

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Q38453 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Técnico Judiciário

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.
b) O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.
c) O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.
d) O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.
e) A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

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Q38454 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Técnico Judiciário

Com relação à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

a) Em caso de nulidade do contrato administrativo, fica excluída a responsabilidade da administração de indenizar o contratado pelo que este houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, até a data em que ela for declarada, desde que não lhe seja imputável.
b) A fiscalização do contrato administrativo exercida pela administração poderá minimizar a responsabilidade do contratado pelos danos causados a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato.
c) Na responsabilização civil do Estado em caso de conduta omissiva, que consiste no descumprimento do dever de impedir o evento danoso, haverá direito de regresso apenas se for configurado dolo.
d) A duração ordinária dos contratos administrativos relativos à prestação de serviços continuados poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a, no máximo, sessenta meses, sob pena de nulidade e consequente responsabilidade da administração.
e) O caso fortuito, o evento de força maior e o risco administrativo que não possam ser evitados ou cujos efeitos não possam ser minorados excluem a responsabilidade civil do Estado.

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Q38455 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Técnico Judiciário

Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.

a) As atividades de instrução durante o processo administrativo, que se destinam a comprovar os elementos necessários à formação da convicção, realizam-se apenas mediante provocação do interessado.
b) As organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados.
c) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.
d) Os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988.
e) A administração deve revogar de ofício os atos administrativos se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

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