Simulado: TRE RS - Direito Constitucional

1Q38470 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.
✂️ b) Diante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da CF.
✂️ c) Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.
✂️ d) A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes.
✂️ e) Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética.

2Q38471 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
✂️ c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.
✂️ d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos itigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.
✂️ e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

3Q38472 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.
✂️ b) O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.
✂️ c) Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo.
✂️ d) Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores.
✂️ e) O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente.

4Q38473 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao procurador-geral da República a designação, entre os membros do Ministério Público da União, do procurador-geral eleitoral, que exercerá as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
✂️ c) O advogado deve comprovar sua efetiva habilitação profissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na OAB, sob pena de inexistência dos atos processuais por ele praticados.
✂️ d) O advogado é constitucionalmente considerado indispensável à administração da justiça, podendo examinar autos de processos, em qualquer órgão do Poder Judiciário, desde que apresente procuração para tal com firma reconhecida em cartório.
✂️ e) Constituem funções essenciais à justiça a magistratura, o Ministério Público, a advocacia pública e a defensoria pública.

5Q38474 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo.
✂️ b) O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.
✂️ c) Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
✂️ d) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve.
✂️ e) A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

6Q38475 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.

✂️ a) Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
✂️ b) Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo ente federativo.
✂️ c) A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante emenda constitucional proposta por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ d) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de secessão, que se refere à descentralização político-administrativa.
✂️ e) Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema.

7Q38476 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais.
✂️ b) O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.
✂️ c) Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento.
✂️ d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, onde atuam os representantes dos estados, e pelo Senado Federal, que se compõe de representantes do povo.
✂️ e) Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato.

8Q38477 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No tocante ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da justiça eleitoral.
✂️ b) Salvo quando contrariarem a CF ou súmulas do STF, vinculantes ou não, as decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis.
✂️ c) As sessões de julgamento administrativas dos tribunais serão realizadas em caráter fechado ao público, podendo estar presentes apenas as partes e seus patronos.
✂️ d) Desembargador de tribunal regional eleitoral que cometer crime comum ou de responsabilidade será processado e julgado originalmente pelo STF.
✂️ e) São órgãos da justiça eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, sendo estes nomeados após aprovação em concurso específico para o respectivo cargo.

TRE RS - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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