Simulado: TRE AC - Direito Administrativo

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Q38484 • Direito Administrativo • AOCP • TRE AC • Técnico Judiciário

É forma de provimento de cargo público prevista na Lei n° 8.112/90,

a) portaria.
b) despacho.
c) decreto.
d) promoção.
e) resolução.

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Q38485 • Direito Administrativo • AOCP • TRE AC • Técnico Judiciário

De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

a) concedem férias.
b) concedem licença.
c) concedem promoção.
d) revogam um ato administrativo.
e) provêm cargo em comissão.

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Q38486 • Direito Administrativo • AOCP • TRE AC • Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal da improbidade administrativa.

a) São sanções aplicadas ao agente que comete ato de improbidade, dentre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, prisão, suspensão dos direitos políticos.
b) Reputa-se agente publico, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.
c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
d) Somente o cidadão no gozo dos direitos políticos poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
e) O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública por improbidade Administrativa.

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Q38487 • Direito Administrativo • AOCP • TRE AC • Técnico Judiciário

É ato de im probidade adm inistrativa que causa enriquecimento ilícito

a) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as form alidades previstas na lei.
b) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das form alidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q38488 • Direito Administrativo • AOCP • TRE AC • Técnico Judiciário

Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A União é responsabilizada por danos nucleares somente quando for culpada peio dano.
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
c) Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.
d) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
e) No ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado “the king can do no wrong".

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Q38489 • Direito Administrativo • AOCP • TRE AC • Técnico Judiciário

Estado é diferente de Governo. A finalidade do Estado é atender aos interesses da coletividade, ou seja, o bem comum e, para isso, o Estado precisa de um aparato que lhe dê a possibilidade de concretizar e materializar essa finalidade, que é chamado de Administração Pública. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas relacionadas à Administração Pública.

I. É um instrumento usado para atingir uma meta política.
II. Possui conduta hierarquizada.
III. Atividade política e discricionária dos negócios públicos.
IV. Pratica atos de execução, segundo a competência do órgão e seus agentes.
V. Significa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado.

a) Apenas I, III e V
b) Apenas II, III e IV.
c) Apenas II, III, IV e V.
d) Apenas I, II e IV.
e) Apenas I, II e V

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Q38490 • Direito Administrativo • AOCP • TRE AC • Técnico Judiciário

Devido à natureza continental do Brasil, a União precisa estruturar a organização administrativa para prestar, de maneira eficiente, os serviços públicos à coletividade. Para isso, o poder público divide a função em áreas específicas e cria instituições especializadas para atuar nessas áreas, usando uma atividade administrativa denominada

a) descentralização.
b) especialização.
c) distribuição.
d) departamentalização.
e) profissionalização.

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