TRE AC - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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Direito Constitucional

•

AOCP

•

Ensino Médio

•

17 questões

Desempenho Global

434Resoluções

43%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q38491•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Referente a direitos políticos, é correto afirmar que

a filiação partidária é requisito para o exercício do mandato político.

somente podem ser candidatos os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.

é permitida, no ordenam ento jurídico brasileiro, a candidatura avulsa, sem filiação partidária, somente para o cargo de vereador

a ausência de domicílio eleitoral na circunscrição da disputa é causa de inelegibilidade.

voto é facultativo para analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.

Questão

Q38492•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na constituição

a quitação e leitoral

o pleno gozo dos direitos políticos.

a filiação partidária.

a nacionalidade brasileira, nativa ou naturalizada.

a idade mínima para o cargo em disputa.

Questão

Q38493•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Em relação aos direitos políticos do militar, assinale a alternativa INCORRETA,

militar alistável é elegível, não sendo necessária a filiação partidária para a disputa.

O militar eleito deverá ser afastado da atividade, se contar com mais de 10 anos de serviço, ou passará para a inatividade, caso conte com menos de 10 anos de serviço.

Os conscritos são inelegíveis.

Para concorrer a cargo eletivo, é necessário que o militar tenha sido escolhido previamente em convenção partidária.

O militar detentor de cargo eletivo, caso queira se candidatar em outro pleito, deverá efetivar a sua filiação partidária com um ano de antecedência em relação à data da disputa.

Questão

Q38494•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, desde que residentes no país há mais de 5 anos.

É proibido ao servidor público realizar greve.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Questão

Q38495•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter gratuito, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Questão

Q38496•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetível(is) de graça ou anistia

os crimes contra a administração pública.

o terrorismo.

os crimes eleitorais.

o racismo.

os crimes contra a ordem econômica.

Questão

Q38497•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

Questão

Q38498•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

No que íange ao disposto na Constituição Federa! , é correto afirmar que

compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

Questão

Q38499•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Consoante às normas constitucionais brasileiras, assinale a alternativa correta.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

São inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições.

Não são inelegíveis os analfabetos, sendo,todavia, facultativa a sua inscrição como eleitor.

É vedada a possibilidade de Lei Complementar estabelecer outros casos de ilegibilidade além dos já previstos na Constituição.

Para todos os cargos majoritários, é permitida uma única reeleição.

Questão

Q38500•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

ampliar os direitos e garantias individuais.

abolir o voto obrigatório.

desfazer a forma federativa de Estado.

alterar o regime de governo.

dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

Questão

Q38501•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucional idade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

Não é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.

A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.

Questão

Q38502•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

No tocante aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe o texto constitucional.

A irredutibilidade do salário só é prevista quando disposta em convenção ou fruto de acordo coletivo.

A remuneração do trabalho noturno poderá ser superior à do diurno, somente quando sua previsão estiver disposta em convenção ou for fruto de acordo coletivo.

É direito desses trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de, no máximo, 30 dias.

Questão

Q38503•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de

propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, que vise à Intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis da Constituição.

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

impetrar mandado de segurança coletivo.

propor Ação Dirimpetrar mandado de segurança coletivo.eta de Inconstitucionalidade.

propor ação rescisória eleitoral.

Questão

Q38504•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Compete ao STJ processar e julgar, originalmente,

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Questão

Q38505•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Em relação ás súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Possuem força vinculante idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.

A revisão das súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Não podem ser canceladas pelo próprio STF.

Podem ser aprovadas mediante decisão da maioria simples dos membros.

O descumprimento pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

Questão

Q38506•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.

promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.

Questão

Q38507•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Não haverá pena criminal de multa.

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Questão

Q38491•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Referente a direitos políticos, é correto afirmar que

a filiação partidária é requisito para o exercício do mandato político.

somente podem ser candidatos os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.

é permitida, no ordenam ento jurídico brasileiro, a candidatura avulsa, sem filiação partidária, somente para o cargo de vereador

a ausência de domicílio eleitoral na circunscrição da disputa é causa de inelegibilidade.

voto é facultativo para analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.

Questão

Q38492•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na constituição

a quitação e leitoral

o pleno gozo dos direitos políticos.

a filiação partidária.

a nacionalidade brasileira, nativa ou naturalizada.

a idade mínima para o cargo em disputa.

Questão

Q38493•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Em relação aos direitos políticos do militar, assinale a alternativa INCORRETA,

militar alistável é elegível, não sendo necessária a filiação partidária para a disputa.

O militar eleito deverá ser afastado da atividade, se contar com mais de 10 anos de serviço, ou passará para a inatividade, caso conte com menos de 10 anos de serviço.

Os conscritos são inelegíveis.

Para concorrer a cargo eletivo, é necessário que o militar tenha sido escolhido previamente em convenção partidária.

O militar detentor de cargo eletivo, caso queira se candidatar em outro pleito, deverá efetivar a sua filiação partidária com um ano de antecedência em relação à data da disputa.

Questão

Q38494•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

É proibido ao servidor público realizar greve.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Questão

Q38495•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Questão

Q38496•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetível(is) de graça ou anistia

os crimes contra a administração pública.

o terrorismo.

os crimes eleitorais.

o racismo.

os crimes contra a ordem econômica.

Questão

Q38497•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que

cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

Questão

Q38498•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

No que íange ao disposto na Constituição Federa! , é correto afirmar que

compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

Questão

Q38499•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Consoante às normas constitucionais brasileiras, assinale a alternativa correta.

São inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições.

Não são inelegíveis os analfabetos, sendo,todavia, facultativa a sua inscrição como eleitor.

É vedada a possibilidade de Lei Complementar estabelecer outros casos de ilegibilidade além dos já previstos na Constituição.

Para todos os cargos majoritários, é permitida uma única reeleição.

Questão

Q38500•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

ampliar os direitos e garantias individuais.

abolir o voto obrigatório.

desfazer a forma federativa de Estado.

alterar o regime de governo.

dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

Questão

Q38501•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucional idade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

Não é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.

A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.

Questão

Q38502•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

No tocante aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe o texto constitucional.

A irredutibilidade do salário só é prevista quando disposta em convenção ou fruto de acordo coletivo.

A remuneração do trabalho noturno poderá ser superior à do diurno, somente quando sua previsão estiver disposta em convenção ou for fruto de acordo coletivo.

É direito desses trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de, no máximo, 30 dias.

Questão

Q38503•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de

propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, que vise à Intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis da Constituição.

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

impetrar mandado de segurança coletivo.

propor Ação Dirimpetrar mandado de segurança coletivo.eta de Inconstitucionalidade.

propor ação rescisória eleitoral.

Questão

Q38504•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Compete ao STJ processar e julgar, originalmente,

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Questão

Q38505•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Em relação ás súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Possuem força vinculante idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.

A revisão das súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Não podem ser canceladas pelo próprio STF.

Podem ser aprovadas mediante decisão da maioria simples dos membros.

O descumprimento pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

Questão

Q38506•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.

Questão

Q38507•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Não haverá pena criminal de multa.

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Q38491•Direito Constitucional•AOCP•TRE AC

Q38492•Direito Constitucional•AOCP•TRE AC

Q38493•Direito Constitucional•AOCP•TRE AC

Q38494•Direito Constitucional•AOCP•TRE AC

Q38495•Direito Constitucional•AOCP•TRE AC

Q38496•Direito Constitucional•AOCP•TRE AC

Q38497•Direito Constitucional•AOCP•TRE AC

Q38498•Direito Constitucional•AOCP•TRE AC

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Q38496•
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