TRE TO - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

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Direito Administrativo

•

FCC

•

Ensino Médio

•

16 questões

Desempenho Global

79Resoluções

48%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q38825•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

eficiência, razoabilidade e legalidade.

motivação, moralidade e proporcionalidade.

legalidade, moralidade e impessoalidade.

publicidade, finalidade e legalidade.

eficiência, razoabilidade e moralidade.

Questão

Q38826•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

Questão

Q38827•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.

Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

Questão

Q38828•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

É vedada a utilização de meios diretos de coação.

Constitui-se somente por atividades preventivas.

É puramente discricionário.

Incide sobre pessoas.

É possível a utilização de meios indiretos de coação.

Questão

Q38829•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

igualdade entre os usuários dos serviços contratados.

modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.

razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.

continuidade na prestação do serviço público.

bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

Questão

Q38830•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

Questão

Q38831•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Podem ser revogados os atos administrativos

que já exauriram seus efeitos.

enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.

vinculados.

que geram direitos adquiridos.

editados em conformidade com a lei.

Questão

Q38832•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

comutatividade e formalidade.

informalidade e natureza intuitu personae.

onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.

presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

consensualidade e informalidade.

Questão

Q38833•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:

Os interessados devem estar previamente cadastrados.

Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.

A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.

O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.

Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.

Questão

Q38834•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:

PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e QUANDO a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e PARA contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

PARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Questão

Q38835•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

Questão

Q38836•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

Questão

Q38837•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

Questão

Q38838•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

dar fé a documentos públicos.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Questão

Q38839•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que

a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.

o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.

podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

Questão

Q38840•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de

dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.

três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.

cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.

oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

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Q38825•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

eficiência, razoabilidade e legalidade.

motivação, moralidade e proporcionalidade.

legalidade, moralidade e impessoalidade.

publicidade, finalidade e legalidade.

eficiência, razoabilidade e moralidade.

Questão

Q38826•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

Questão

Q38827•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.

Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

Questão

Q38828•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

É vedada a utilização de meios diretos de coação.

Constitui-se somente por atividades preventivas.

É puramente discricionário.

Incide sobre pessoas.

É possível a utilização de meios indiretos de coação.

Questão

Q38829•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

igualdade entre os usuários dos serviços contratados.

modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.

razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.

continuidade na prestação do serviço público.

bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

Questão

Q38830•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

Questão

Q38831•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Podem ser revogados os atos administrativos

que já exauriram seus efeitos.

enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.

vinculados.

que geram direitos adquiridos.

editados em conformidade com a lei.

Questão

Q38832•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

comutatividade e formalidade.

informalidade e natureza intuitu personae.

onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.

presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

consensualidade e informalidade.

Questão

Q38833•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:

Os interessados devem estar previamente cadastrados.

Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.

A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.

O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.

Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.

Questão

Q38834•
Direito Administrativo•
FCC•
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Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:

Questão

Q38835•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

Questão

Q38836•
Direito Administrativo•
FCC•
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Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

Questão

Q38837•
Direito Administrativo•
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TRE TO

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

Questão

Q38838•
Direito Administrativo•
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Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

dar fé a documentos públicos.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Questão

Q38839•
Direito Administrativo•
FCC•
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Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que

a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.

o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.

podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

Questão

Q38840•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE TO

dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.

três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.

cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.

oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

Q38825•Direito Administrativo•FCC•TRE TO

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