Simulado: Prova Assistente de Trânsito - Administração Pública

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Q5242 • Administração Pública • FUNCAB • Detran SE • Assistente de Trânsito

Do sistema hierárquico na Administração, decorrem alguns efeitos específicos. Dentre os citados nas alternativas, um NÃO se enquadra como tal. Identifique-o.

a) Revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.
b) Delegação de atribuições que, originariamente, competem ao delegante.
c) Aplicação de sanções disciplinares.
d) Fiscalização dos atos praticados por subordinados, exigindo disciplina funcional.
e) Edição e publicação de atos regulamentares.

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Q5243 • Administração Pública • FUNCAB • Detran SE • Assistente de Trânsito

Sobre a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, assinale a alternativa cujas especificações do ato administrativo da qual resulta, estão todas corretas.

a) Esse documento é resultante de uma licença, ato vinculado por depender do preenchimento de condições fixadas no Código de Trânsito; como a licença é permanente, sua cassação só se legitima se ocorrer algum dos fatos que a lei expressamente prevê.
b) Esse documento é resultante de uma permissão, ato discricionário e precário porque o Administrador pode revogá-lo a qualquer tempo; como permissão, ele é ato provisório, porque tem prazo de validade determinado, devendo ser renovado.
c) Esse documento é resultante de uma autorização, ato vinculado, já que o particular não pode exercer a atividade legitimamente sem o consentimento do Estado.
d) Esse documento é uma licença, resultante de ato composto por envolver mais de um órgão para sua emissão; como a licença é sempre provisória, sua validade é determinada pelo Estado.
e) Esse documento é resultante de um alvará, ato vinculado por depender do preenchimento de condições fixadas em lei; como o alvará é permanente, sua cassação só se legitima se ocorrer algum dos fatos que a lei expressamente prevê.

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Q5244 • Administração Pública • FUNCAB • Detran SE • Assistente de Trânsito

Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta.

I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos, etc.
II. A certidão de nascimento e o atestado de vacina, embora sejam atos enunciativos, se distinguem pelo fato do primeiro reproduzir o que já está formalizado nos registros públicos e o segundo é dado fé pelo próprio agente administrativo.
III. O ofício é ato através do qual o Chefe do Poder Executivo expede normas administrativas necessárias a que a lei possa ser executada.
IV. A revogação é ato administrativo resultante do poder discricionário da Administração.

a) todos estão corretamente definidos.
b) apenas I, II e IV estão corretamente definidos.
c) não há definições corretas.
d) apenas II e IV estão corretamente definidos.
e) apenas II e III estão corretamente definidos.

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Q5245 • Administração Pública • FUNCAB • Detran SE • Assistente de Trânsito

José tem 50 anos e trabalha há vinte como Assistente de Trânsito, tendo ocupado esse cargo através de aprovação em concurso público. Resolveu fazer concurso para outro cargo público e foi aprovado. Qual a situação de José?

a) Ele pode acumular os dois cargos se o segundo cargo for de professor.
b) Ele pode pedir aposentadoria proporcional e assumir o outro cargo.
c) Ele pode pedir demissão, mas perderá o tempo de serviço já exercido.
d) Para assumir o novo cargo ele deve pedir exoneração, podendo o seu tempo de serviço ser contado para aposentadoria no novo cargo.
e) Ao assumir o novo cargo, ele fica isento do estágio probatório por já ser servidor público efetivo.

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Q5246 • Administração Pública • FUNCAB • Detran SE • Assistente de Trânsito

Com relação ao serviço público, é correto afirmar que:

a) é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.
b) o serviço público é sempre prestado pelo Estado.
c) todo serviço público deve ser remunerado pelo seu beneficiário.
d) a prestação do serviço público pode ser feita de modo desconcentrado, através da transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.
e) todos os serviços públicos são gratuitos para que fiquem ao alcance de todos os membros da comunidade.

Prova Assistente de Trânsito - Administração Pública - Detran SE 2009

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